ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.575 /2021
em, 16 de novembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo:vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 417.412,00(quatrocentos e dezessete mil e quatrocentos e doze reais)conforme a seguir:
1) INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE (PAB)- PROPOSTA Nº36000.3638342/02-100
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1274
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
VALOR:R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
VALOR:R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
VALOR:R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
2) SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)- PROPOSTA Nº36000.3681152/02-100
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1275
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
VALOR:R$ 97.412,00(NOVENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS)
ELEMENTO DE DESP. 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR: R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
3) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS COVID-19 PORT. 2.237
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0012.1276
ELEMENTO DE DESP. 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
4) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL CORONA VÍRUS COVID-19 PORT. 2.827
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0012.1277
ELEMENTO DE DESP. 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
5) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDERATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE (PAB) -UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOVA VIDA.PROPOSTA Nº11465.675000/1190-09
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1278
ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR:R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
TOTAL GERAL...................R$ 417.412,00
(Quatrocentos e dezessete mil e quatrocentos e doze reais)
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro de recursos das transferências do Governo Federal, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 16 de novembro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FC045061