ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providências no valor de R$ 92.652,02 (Noventa E Dois Mil Seiscentos E Cinquenta E Dois Reais E Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.2017 – CONVÊNIO FITHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
R$ 92.652,02 (Noventa E Dois Mil Seiscentos E Cinquenta E Dois Reais E Dois Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 92.652,02 (Noventa E Dois Mil Seiscentos E Cinquenta E Dois Reais E Dois Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 09 de outubro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FC2E72BC