ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.764/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.764/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 DE SETEMBRODE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 54.031,64 (CINQUENTA E QUATRO MIL, TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA – LEI Nº 858/2015”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 54.031,64 (CINQUENTA E QUATRO MIL, TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DA RECEITA DA LEI 858/2015, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

LEI Nº 858/2015 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO

PROJETADO

E ORÇADO

RECEITA ARRECADADA

TOTAL R$

SEMAGRI

20.6050007.2011

 

PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO - LEI 858/2015

120.000,0

 

 

FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE HORAS MARQUINA ACRICULTURA

 

222.524,64

 

VALOR ARRECADADO A MAIOR QUE O PROJETADO

 

 

102,524,64

SEMOB

20.6050007.2044

PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 - SEMOB

50.000,00

 

 

FICHA 60 – 1.6.9.9.99.0.1.05 – SERVIÇO DE HORAS MARQUINA OBRAS

 

1.507,00

 

VALOR ARRECADADO A MENOR QUE O PROJETADO

 

 

-48.493,0

TOTAL GERAL R$

170.000,00

224.031,64

54.031,64

 

§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE HORAS MAQUINA ACRICULTURA - LEI Nº 858/2015 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO, FICHA DE RECEITA 59, ORIGINOU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/2023;

 

ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.02.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.02.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNC. PROG.

20.6050007.2011

PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO-LEI 858/2015

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

48

0.1.500.0000

50.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

49

0.1.500.0000

4.031,64

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

54.031,64

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FC65DC62