ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre alteração daLei Municipal nº 2.179/2021,no âmbito do Município de Machadinho DOeste e da outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, nouso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.179 de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Machadinho DOeste, autorizado a doar ao Governo do Estado de Rondônia através do Corpo de Bombeiros Militar CBM de Machadinho DOeste, uma área de terras, sendo o Lote 04-A, situado no Setor 02, Quadra 92-A, área de 600m², conforme especificado na planta da quadra anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:FC6A8240