ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2437/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Avenida Castelo Branco, nº 3150, Centro. Secretaria de Assistência Social fone (69) 3581-2052

Machadinho D’Oeste/Rondônia

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2437 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO N.º xxxx/2023

 

TERMO DE CONVÊNIO ENTRE AS PARTES QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO E A ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D’OESTE/RO.

 

De um lado, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/FUMDICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.392.675/0001-70 com sede e foro na comarca de Machadinho D’Oeste - RO, no presente ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social – o Sr. PAULO CESAR DE MELLO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº 421.862.002-44 e portador da Cédula de Identidade RG nº1198553 SESDEC/RO, residente e domiciliado a Avenida: Castelo Branco, nº 2734, Centro, Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 562.574.309-68 e portador da Cédula de Identidade RG nº 39415267 SESP/PR, residente e domiciliado a Rua: Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste/RO, doravante denominada CONVENENTE,

 

De outro, a ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D’OESTE/RO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 29.127.663/0001-53, com sede na Av. marechal Dutra nº 3784, Bairro: União CEP: 76868-000, Machadinho D’Oeste/RO, neste ato representada legalmente pelo Sr. Ernane Rodrigo Alves Silva, Portador do CPF nº. 012.607.266-30 e do RG nº 6.689.158 SSP/MG, residente a Rua: Olavo Pires, nº 3916, Bairro: União, Machadinho D’Oeste/RO, Presidente da Instituição, denominada CONVENIADA, tem entre si ajustado o presente convênio, conforme Lei Municipal n° xxxx/2023, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitam para serem fielmente cumpridas na forma da lei e das cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

1.1 - A CONVENENTE, por força do presente convênio e em conformidade com a Lei Municipal n° ______/2023, repassará a CONVENIADA, ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D’OESTE/RO, recursos financeiros para custear despesas com a Contratação de 01(um) colaborador (auxiliar administrativo) a fim de auxiliar no atendimento prestado em prol do Projeto: PM Mirim e Judô Seiryoku Zen’yo, cujo objetivo proporcionar melhores condições de aprendizagem, bem como aproximar a comunidade da Polícia Militar visando combater a evasão escolar, prevenção ao uso de drogas, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Instituição, anexo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

 

2.1 - A Prefeitura através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA, efetuará o repasse correspondente ao período de março a dezembro de 2023.

 

2.2 - O valor total do presente instrumento será de R$ 38.615,20 (trinta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos), o qual será repassada a CONVENIADA em uma única parcela, conforme artigo primeiro da lei supra citada, através da conta corrente especifica disponibilizada pela

entidade conveniada.

 

2.3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá via depósito em parcela única na conta a informar posteriormente, para execução do termo de convenio, recursos no valor descrito no item acima.

 

2.4 - O prazo de validade deste Termo de Convênio terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de setembro de 2023, e será publicado no portal da transparência do município de Machadinho D’Oeste/RO, http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/ 

 

DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA:

 

Parágrafo Único - As despesas decorrentes do presente do Termo de Convênio correrão por conta da dotação Projeto Atividade:

04.243.0002.2071.0000 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Elemento de Despesa:

3.3.50.43.99 – Ficha 394, Subvenções sociais do orçamento vigente.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

3.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor da INSTITUIÇÃO, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.

 

3.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Convenio, enquanto não utilizados, em caderneta renumerada de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto

lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

 

3.3 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do termo de convenio ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

 

3.4 - Não serão aditivados e/ou renovados o Termo de Convenio nos seguintes casos:

 

I - quando houver evidências de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos;

 

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Instituição em relação a obrigações estabelecidas no termo de convenio;

 

III- quando a Instituição deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. 

 

3.5 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

4.1 - O representante legal da CONVENIADA deverá prestar contas dos valores recebidos pelo Município de Machadinho D’Oeste/RO, após o recebimento e utilização total dos recursos, o qual será remetido à Controladoria para Análise e Parecer.

 

4.2 - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o recebimento e utilização total dos repasses, acompanhados no mínimo dos seguintes documentos:

 

a) Documentos comprobatórios das despesas realizadas em geral e no período: tais como notas fiscais, recibos, etc.... em fotocópias (Scannear todas as comprovações e anexar em um único arquivo em pdf);

 

b) Relatórios dos quantitativos de atendimentos e das atividades desenvolvidas pela Instituição, em geral e no período correspondente aos atendimentos;

 

c) Relatório fotográfico dos quantitativos de atendimentos e das atividades desenvolvidas pela Instituição, em geral e no período correspondente aos atendimentos.

 

d) Somente será celebrado novo Termo de Convenio, após efetuado pela Instituição a devida prestação de contas, e comprovado os objetivos propostos.

 

4.3 - Havendo saldo de repasse, o mesmo deverá ser informado na prestação de contas, para fins de contabilização das despesas.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

 

5.1 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Convenio com alteração da natureza do objeto.

 

5.2 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

6.1 - O presente Convênio vigorara pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de setembro de 2023, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº _____2023, podendo ser aditivado por igual período se assim for compreendido entre as partes interessadas.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA LEGALIDADE:

 

7.1 - O presente Convênio está amparado pela Lei Municipal n° _____/2023, bem como os demais documentos integrantes para o objetivo proposto.


CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE:

 

8.1 - A CONVENIADA se responsabiliza pela correta aplicação dos recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma instituição, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou seus sucessores.

 

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

9.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

 

I - as comunicações relativas a este termo de convenio serão remetidas por correspondência e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;

 

II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e

 

III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de convenio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

 

10.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de convenio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Machadinho D’Oeste/Estado de Rondônia, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

 

10.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

 

Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO, ___ de agosto de 2023.

 

Convenente 

Município de Machadinho D’ Oeste –RO

CNPJ nº 36.392.675/0001-70

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Convenente

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente/FUMDICA

CNPJ nº 36.392.675/0001-70

PAULO CÉSAR DE MELLO

Secretário Municipal de Assistência Social

 

Conveniada

ASPOM - Associação de Policia Militar Mirim de Machadinho D’oeste/RO

CNPJ/MF sob n° 29.127.663/0001-53

ERNANE RODRIGO ALVES SILVA

Presidente

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
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