ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2024/COJUSA/PGM

PROCESSO Nº 005.000944/2025-01

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2024/COJUSA/PGM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE/SEMUSA, DE UM LADO, E DO OUTRO A EMPRESA KAPITAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro esquina com Av. Farquar, S/N, Centro, CEP n.0 76801-020, por força do Decreto Municipal nº 12.931, de 19 de fevereiro de 2013, publicado no D.O.M n.° 4.431, de 28/02/2013, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA representada pelo Sra. Secretária, SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 80xxx6 SESDEC/RO, e do CPF nº xxx.874.xxx-91, residente e domiciliada em Porto Velho - RO, doravante denominado CONTRATANTE, e Empresa KAPITAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 84.555.564/001-80, com sede Rua José de Alencar, nº 3064 – Sala 20, Bairro Centro, nesta Capital, neste ato legalmente representada pelo (a) Sr. RODOLFO JOSÉ FERNANDES CLAROS, brasileiro, portador (a) da Cédula de Identidade nº 50398 SSP/AV e CPF nº: 045.734.392-34, CONTRATADA, resolvem celebrar o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2024/COJUSA/PGM de acordo com a legislação vigente, autorizado pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PROCESSO Nº 005.000944/2025-01, mediante cláusulas e condições seguintes:

 

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO:

 

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA DE RECEPCIONISTA, visando atender as Unidades de Pronto Atendimento da Zona Sul e Zona Leste, e Maternidade Municipal Mãe Esperança, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, conforme especificações técnicas, unidades e quantidades definidas nos Anexos I e II do Edital, para atender à Contratante.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO:

 

2.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 016/2022/COORD.JURÍDICA.SAÚDE/PGM/SEMUSA pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 18/10/2025, por ato que deve ser devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOMER, nos termos que determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.

3.CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS:

 

3.1 As despesas decorrentes do presente termo serão provenientes de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA e correrão por conta da seguinte programação:

 

3.1.1. Ação Programática: 08.31.10.302.329.2.669, Elemento de Despesa 33.90.39 fonte 16.00, através da nota de empenho nº 002720/2026 no valor de R$271.200,84 (duzentos e setenta e um mil e duzentos reais e oitenta e quatro centavos), id. 1182729;

3.1.2. Ação Programática: 08.31.10.302.329.2.396, Elemento de Despesa 33.90.39 fonte 16.00, através da nota de empenho nº 002718/2025 no valor de R$135.600,42 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais e quarenta e dois centavos), id 1182729.

3.2. Os recursos necessários para a cobertura das despesas remanescentes referentes ao presente termo serão consignados posteriormente pela SEMUSA, mediante termo de apostilamento.

 

4.CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

4. Ratificam-se os demais termos do CONTRATO Nº16/2024/COJUSA/PGM, para que surtam os seus efeitos legais segundo os fins que se destinam.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

5.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias do presente termo.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

6.1. Após a assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará sua publicação, em inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – DOMER.

Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Diretoria Executiva Jurídica.

 

Porto Velho, 25 de agosto de 2026.

 

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA

 

RODOLFO JOSÉ FERNANDES CLAROS

Contratada

 

VISTO:

DANIÉLI CRISTINE MINOSSO MARZAROTTO

Diretora Executiva Jurídica Executiva em Substituição

Portaria Nº 1282/2026/CDCS/DGP/SEMAD 14 de Agosto de 2026

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME: 

CPF Nº 

RG Nº

 

NOME:

CPF Nº

RG Nº

 

Documento assinado eletronicamente por Danieli Cristine Minosso Marzorotto, Diretor(a), em 25/08/2026, às 08:32, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 25/08/2026, às 08:32, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RODOLFO JOSE FERNANDES CLAROS, Usuário Externo, em 28/08/2026, às 17:25, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1436730 e o código CRC 23202835.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2026. Edição 4311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/