ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2020 DE, 23 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita, no valor de R$207.400,00 (duzentos e sete mil e quatrocentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 64.400,00

1.017.0048-Transf; Rec. Estadual

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 43.600,00

1.017.0048-Transf; Rec. Estadual

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

1.017.0048-Transf; Rec. Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

Reforçar a Proteção

R$ 118.000,00

 

09.002.08.244.1242.2.056

Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 79.000,00

1.017.0048-Transf; Rec. Estadual

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 10.400,00

1.017.0048-Transf; Rec. Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 89.400,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 207.400,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.2.8.07.1.1.01.00.00.00

Transferências do Estado Assist. Social - Proteção Social Básica

R$ 74.400,00

1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual

1.7.2.8.07.1.1.02.00.00.00

Transferências do Estado para Assist. Social - Proteção Social Especial

R$ 89.400,00

1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual

1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00

Transferências do Estado para Assist. Social - Programação Benefícios Atuais - FMAS

R$ 43.600,00

1.017.0048-Outras Transferências de Rec. Estadual

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados mediante comprovação de depósitos bancários.

Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 23 de Junho de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FC907032