ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 8 DE MAIO DE 2015

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Honra-nos encaminhar para o exame e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 008, de 8 de maio, que “altera a legislação relativa ao ISSQN e autoriza a utilização de recursos eletrônicos para emissão de documentos e escrita fiscal”.

A presente proposição visa atualizar a legislação tributária municipal no sentido de autorizar a utilizar de recursos eletrônicos para a realização da escrita fiscal das empresas assim como possibilitar a emissão de documentos, mormente notas fiscais, mediante a utilização dos mesmos recursos técnicos.

No mundo atual, quando a tecnologia de informações assume papel preponderante no cenário das empresas, o fisco não pode ficar estagnado sem buscar alternativas de aprimoramento. É certo que a informática não pode ser desprezada na busca de soluções mais baratas e eficazes para a administração tributária.

Outro objetivo desta proposta legislativa é correlacionar nossa legislação relativa ao ISSQN à legislação nacional, visando, com isto, evitar dúvidas quanto à incidência do imposto.

Vale ressaltar que a busca desenvolvimento das ações deve permear constantemente as preocupação do gestor público, principalmente os responsáveis pela atividade legiferante.

Com estas informações, pugnamos pela aprovação da presente proposta.

 

Respeitosamente,

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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