ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS - SEMUSB
EDITAL Nº 001/SEMUSB/2024

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS DE PORTO VELHO

 

O Secretário Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, Cleberson Paulo Pacheco, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar nº 803, de 20 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Município de Porto Velho/RO e dá outras providências”, devidamente regulada pelo Decreto Nº 19.088, de 23 de junho de 2023, torna público as normas para a realização PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS PARA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS DE PORTO VELHO, tendo em vista a seleção de candidatos interessados em prestar serviços voluntários no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo para Contratação de Serviço Voluntário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos do Município de Porto Velho tem a finalidade de promover uma gestão ambiental de qualidade, envolvimento cívico e fortalecimento dos laços entre a comunidade e o governo local, objetivando criar um senso de comunidade e responsabilidade compartilhada, promover o bem-estar social, tanto para aqueles que estão sendo servidos quanto para os próprios voluntários, assim, melhorando o clima e a coesão socioambiental e econômica na comunidade. Cabendo, ainda, destacar que com a contribuição de serviços voluntários a administração municipal poderá fomentar sua capacidade operacional e ampliar o desenvolvimento de tarefas que, de outra forma, seriam difíceis de realizar devido às limitações de pessoal e recursos.

1.2. O serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

1.3. O voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação e transporte decorrentes do serviço voluntário.

1.4. A prestação de serviço voluntário será exercida mediante a celebração do Termo de Adesão e Compromisso ao Serviço Voluntário, e somente poderá ser formalizado após a verificação de idoneidade do candidato e da regularidade da sua documentação civil.

1.5. O prestador de serviço, no Processo Seletivo, executará as atividades descritas neste Edital ANEXO III, sob orientação e supervisão do Departamento Administrativo – DA/SEMUSB.

 

2. DO PROCESSO SELETIVO

2.1. O Processo Seletivo para Contratação de Serviço Voluntário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos do Município de Porto Velho, tem como objetivo a seleção de 55 candidatos, levando em consideração a necessidade desta Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, sendo: 20 Agentes de Campo (Pedreiro - Escolaridade: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA),04 Agentes de Campo (Carpinteiro - Escolaridade: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA), 02 Agentes de Campo (Marceneiro - Escolaridade: NNÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA ), 02 Agentes de Campo (Eletricista - de Baixa e Alta Tensão - Escolaridade: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CURSO TÉCNICO NA ÁREA+EXPERIÊNCIA NA ÁREA) e 12 Agentes de Campo (Ajudante de Obras – Escolaridade: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA),10 Agentes Administrativos ( Agente Administrativo – Escolaridade: Nível Superior Completo) e 5 Agentes Administrativos (Técnico em Informática - Escolaridade: NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO NA ÁREA)

2.2. Quadro de Vagas:

 

Nº DE ORDEM	UNIDADE	FUNÇÃO A SER EXERCIDA	FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA	QUANTIDADE
01	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Pedreiro	Nível Fundamental Completo + Experiência Na Área	20
02	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Carpinteiro	Nível Fundamental Completo + Experiência Na Área	04
03	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Marceneiro	Nível Fundamental Completo + Experiência Na Área	02
04	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	Nível Fundamental + Curso Técnico- Experiência Na Área Completo	02
05	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Ajudante/Servente de Obras	Nível Fundamental Completo++ Experiência Na Área	12
06	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Agente Administrativo	Nível Superior Completo	10
07	Semusb e onde houver atividades da secretaria.	Técnico em Informática	Nível Médio Completo + Curso Técnico	05
TOTAL DE VAGAS				55

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS DE PORTO VELHO

3.1. Para participar do Processo Seletivo, o candidato deverá ter mais de 18 anos, nível de escolaridade, conforme Quadro de Vagas item 2.2.

3.2. Os candidatos deverão comprovar as informações mediante, no mínimo, o preenchimento do Formulário de Inscrição – ANEXO IV do presente Edital e juntada de documentos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo, das quais, não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

4.2. A inscrição será realizada, por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição - ANEXO IV, deste Edital e encaminhado para o e-mail: voluntariado.semusb@portovelho.ro.gov.br

4.3. O candidato, em campo específico da inscrição, selecionará a única opção de função e, anexará os documentos comprobatórios, no formato PDF, conforme solicitação deste edital.

4.4. A identificação civil poderá ser atestada por qualquer dos seguintes documentos:

 

•Carteira de Identidade;

 

•Carteira Nacional de Habilitação;

 

•Carteira de Trabalho

 

•Carteira de Identificação Funcional ou Passaporte.

 

4.5. Os documentos comprobatórios de escolaridade devem estar de acordo com a documentação constante do quadro referência para pontuação, ANEXO II - Critérios de Seleção, Classificação e Desempate. 4.6. Todos os documentos comprobatórios deverão ser anexados a ficha de inscrição. Sendo vedado o envio de quaisquer documentos anterior ou posterior ao prazo estipulado neste Edital, bem como o envio a outros e-mails que não seja o estabelecido no presente Edital.

4.7. A inscrição é gratuita, e poderá ser realizada no período de 15 de Fevereiro a 15 de Março de 2024 até as 23h59min, conforme estabelecido no ANEXO I - Cronograma Previsto.

4.8. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração. No caso da realização de mais de uma inscrição, será validada a última realizada pelo candidato.

4.9. A inscrição exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo ser alterada após sua finalização.

4.10. O candidato somente será considerado efetivamente inscrito no Processo Seletivo, após conclusão de sua inscrição conforme item 4.2 deste Edital e ter sua inscrição homologada pela Comissão instituída por meio de PORTARIA Nº 020/2024/GAB/SEMUSB e divulgada no site da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB e Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

4.11. Em qualquer tempo poderá o candidato ser eliminado do certame, no caso de inconformidade das informações prestadas no ato de inscrição com os documentos comprobatórios anexados, não cabendo recursos.

4.12. A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação, nos últimos dias de inscrição, inclusive quanto a impressão do comprovante. A Administração Pública Municipal não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

 

5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

5.1. O processo de seleção será composto de duas etapas:

1ª Etapa: Análise da inscrição dos documentos pessoais - o preenchimento e a inserção pelo candidato no ato da inscrição dos documentos exigidos serão de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com o ANEXO II - Critérios de Seleção e Classificação e Desempate deste edital.

2ª Etapa: Análise de Critérios de caráter classificatório e eliminatório - será realizado pela Comissão conforme contagem de pontos do ANEXO II - Critérios de Seleção e Classificação e Desempate.

 

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Os candidatos inscritos serão classificados por vaga, em ordem decrescente de acordo com os pontos obtidos após análise da Comissão do preenchimento da ficha de inscrição e dos documentos anexados, conforme Anexo II - Critérios de Seleção e Classificação.

6.2. A classificação dos candidatos para preenchimento do número de vagas apresentada neste Edital será realizada conforme a necessidade desta Administração Pública, descrita no item 2.2 - quadro de vagas.

6.3. Será utilizado o seguinte critério de desempate: por idade, de acordo com o parágrafo único, do art. 27, da Lei n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).

 

7. DOS RECURSOS

7.1. O candidato poderá apresentar recurso, devendo ser interposto no prazo estabelecido no ANEXO I - Cronograma Previsto, considerando o período estabelecido do último dia, até as 23h59min (horário local), conforme ANEXO V deste Edital, devendo ser devidamente preenchido e fundamentado.

7.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado.

7.3. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que: descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva à Comissão do Processo Seletivo, à Prefeitura de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB e; se for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.

7.4. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes aos títulos analisados, considerados procedentes, serão atribuídos ao candidato recorrente.

7.5. A resposta aos recursos e a homologação dos candidatos classificados será publicada no site da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB , na data constante do ANEXO I – Cronograma Previsto e ainda no Diário Oficial do Municípios do Estado de Rondônia.

7.6. A Comissão do Processo Seletivo, constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão por que não caberão recursos adicionais.

 

8. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AO PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

8.1. Para a assinatura Termo de Adesão e Compromisso ao PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, o candidato convocado deverá apresentar as seguintes condições:

 

•Ter sido selecionado para a vaga do presente Processo Seletivo;

 

•Ser maior de 18 anos;

 

•Ter aptidão física e mental;

 

•Cumprir, na íntegra, as determinações deste Edital.

 

•Apresentar Comprovante de Residência e ou Declaração de residência registrada em cartório.

 

9. DO HORÁRIO DE ATIVIDADE E VALOR DO RESSARCIMENTO DO VOLUNTÁRIO

9.1. Os candidatos selecionados na função de Agente Voluntário, assinarão o Termo de Adesão e Compromisso ao “SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, prestarão serviço diário, que terá duração de 04 (quatro) horas/dia, de segunda-feira a sexta-feira, a ser exercida no período das 08h00 horas às 12h00 horas ou de 14h00 horas às 18h00 horas (de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB.

9.2. O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo diária de R$ 60,00 (sessenta reais). A ajuda de custo para cobrir as despesas com alimentação e transporte está prevista na Lei Municipal nº 803, de 20 de dezembro de 2019, e está de acordo com o Decreto nº 19.088, de junho de 2023.

9.3. Em caso do não comparecimento ao local de atuação, independente da apresentação de Atestado Médico ou de qualquer outro tipo de declaração, o Voluntário não fará jus a ajuda de custo naquele dia.

9.4. A ajuda de custo ofertada ao voluntário do Processo Seletivo, será repassada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, mensalmente, mediante depósito em conta-corrente ativa no Banco do Brasil, não sendo possível a realização de ressarcimento por outro meio.

9.5. Ao final de cada mês a Divisão de Recursos Humanos – DRH deverá encaminhar ao Departamento Administrativo DA/SEMUSB, Relatório de Frequência que após conferência, encaminhará para efetuar o pagamento.

9.6. No ato da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, o voluntário fará opção pelo ressarcimento das despesas com alimentação e transporte que deverá ser registrada por meio do Requerimento para Ressarcimento com Alimentação e Transporte.

 

10. DA DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO FINAL

10.1. A homologação e o resultado final do Processo Seletivo, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e site da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB, nas datas constantes do ANEXO I - Cronograma Previsto.

 

11. DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO E LOTAÇÃO

11.1. Os candidatos selecionados, serão convocados, por ordem de classificação, de acordo com o número de vagas ofertado no presente Processo Seletivo, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB , por meio das publicações no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e site da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB.

11.2. Os Candidatos convocados para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso devem apresentar-se no endereço e prazo determinado no Edital de Convocação para Assinatura do Termo de Adesão e Compromisso a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e site da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.

11.3. O candidato ao Processo Seletivo, convocado para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso que não comparecer dentro do prazo preestabelecido no Edital de Convocação, será considerado como desistente, podendo, a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição. 11.4. O candidato do Processo Seletivo após convocação e Assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, poderá ser lotado e deverá desenvolver suas atividades de acordo com as competências, podendo ser movimentado do local de sua designação inicial pela Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB, bem como, caso haja necessidade, poderá ser realizado remanejamento de vaga, a bem da conveniência administrativa, inclusive podendo ser designado para realização de serviços externos. Ficando vedado qualquer tipo de transferência, para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais.

11.5. Serão convocados para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Processo Seletivo, candidatos para substituições dos casos de encerramento de Termos de Adesão e Compromisso, desistência ou abandono, vagas ociosas ou novas necessidades que sejam disponibilizadas pelo Departamento Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.

 

12. DO PRAZO DE VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AO PROCESSO SELETIVO VOLUNTÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS DE PORTO VELHO – SEMUSB

12.1. Os candidatos selecionados desempenharão suas atividades pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso.

12.2. Para os Termo de Adesão e Compromisso prorrogados serão expedidos Termos Aditivos.

 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas financeiras para a Contratação de Serviço Voluntário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB , ocorrerão por meio do:

Programa: 007

Projeto Atividade: 10.01.15.122.007.2.303 – Apoio a Logística de Serviços Básicos

Elemento Despesas: 33.90.48

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O presente Processo Seletivo terá validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da homologação do Resultado Final publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

14.2. As assinaturas dos Termos de Adesão e Compromisso do Processo Seletivo, dos candidatos selecionados, só terão validade durante a vigência deste Processo Seletivo.

14.3. Será excluído da seleção o candidato que fizer declaração falsa ou inexata ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, incluindo-se os exigidos para a confirmação de sua inscrição.

14.4.Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do voluntário e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá substituir o voluntário por outro que atenda aos dispositivos legais.

14.5.O Processo Seletivo para Contratação de Serviço Voluntário para atender as necessidades administrativas na sede da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB , não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente.

14.6.O quantitativo de vagas ofertado neste Processo Seletivo, conforme item 2.2 - Quadro de vagas, poderá ser ampliado, considerando a necessidade. Para esse fim, tornar-se-á necessária a conveniência da Administração Pública, bem como dotação orçamentária própria, disponível para custear ajuda de custo ao voluntário do Processo Seletivo, para cobrir as despesas com alimentação e transporte.

 

ANEXOS

ANEXO I - Cronograma Previsto;

ANEXO II - Critérios de Seleção, Classificação e Desempate;

ANEXO III - Descrição Sumária das Atribuições do Voluntário;

ANEXO IV – Formulário de Inscrição;

ANEXO V – Formulário do Recurso.

 

CLEBERSON PAULO PACHECO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS BÁSICOS

 

ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO

 

EVENTO	DATA PREVISTA
Lançamento do Edital (Diário Oficial e Site Semusb)	22/03/2024
Período de inscrição via internet (E-mail)	25/03/2024 a 05/04/2024
Homologação das Inscrições	08/04/2024
Divulgação do resultado preliminar da análise dos critérios de formação e seleção	12/04/2024
Recurso contra o resultado preliminar da análise dos critérios de formação e seleção	15/04/2024 a 16/04/2024
Resposta ao recurso contra o resultado preliminar da análise dos critérios de formação e seleção	18/04/2024
Resultado da análise dos critérios de formação e seleção	22/04/2024
Convocação para entrevista	24/04/2024
Realização da entrevista	29/04/2024 e 30/04/2024
Divulgação e Homologação do resultado final	02/05/2024

 

ANEXO II – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO (ANÁLISE CURRICULAR E ANÁLISE DE CRITÉRIOS)

1. Análise Curricular

 

REQUISITO	TITULAÇÃO	DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS	PONTUAÇÃO ÚNICA
Escolaridade	Ensino Médio Completo	Diploma ou Certificado de Conclusão	50 Pontos
Escolaridade	Ensino Superior Completo	Diploma ou Certificado de Conclusão	50 Pontos

 

*No ato da inscrição, caso o candidato possua diploma de Pós-Graduação lato sensu, será necessário inserir o comprovante de escolaridade, o qual será atribuído o valor de 1,0 ponto por pós-graduação para critério de desempate.

No ato da inscrição, caso o candidato possua diploma de Pós-Graduação stricto sensu, será necessário inserir o comprovante de escolaridade, o qual será atribuído o valor de 2,0 pontos por pós-graduação para critério de desempate.

2. Análise de Critérios

 

ITEM	CRITÉRIO	PONTUAÇÃO
01	Análise curricular (experiência em anos – comprovada através de Contrato de Serviço ou Carteira de Trabalho) 0 a 1 ano (10 pontos); 2 a 4 anos (15 pontos); Mais de 4 anos (25 pontos)	10 a 25 pontos
02	Análise curricular (Certificado de curso com mínimo de 40 horas em áreas semelhantes ao da vaga pleiteada) 0 a 1 Certificado (5 pontos); 2 a 3 Certificados (15 pontos); Mais de 3 Certificados (25 pontos)	05 a 25 pontos
Pontuação máxima para classificação 100 pontos Pontuação mínima para classificação 60 pontos.

 

ANEXO III – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO VOLUNTARIADO

 

CARGO VOLUNTÁRIO	ATRIBUIÇÕES
Pedreiro	Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares, rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas. Ter pleno conhecimento das normas de segurança, relacionadas à utilização de máquinas, instrumentos e ferramentas.
Carpinteiro	Efetuar trabalhos de carpintaria, cortando, armando, instalando e reparando peças de madeira, utilizando ferramentas manuais e mecânicas. Ter pleno conhecimento das normas de segurança, relacionadas à utilização de máquinas, instrumentos e ferramentas.
Marceneiro	Elaborar traçados, marcações, formas e dimensões constantes nos desenhos ou esboços, em função da execução de cortes, domina técnicas de revestimento, operar máquinas, instrumentos e ferramentas usadas na marcenaria e conhece técnicas de montagem de móveis, de acabamento, e ainda de afiação de ferramentas de corte. Ter pleno conhecimento das normas de segurança, relacionadas à utilização de máquinas, instrumentos e ferramentas.
Eletricista de Baixa e Alta Tensão	Montar, ajustar, instalar, manter e reparar aparelhos e equipamentos elétricos e, tais como motores, dínamos, instrumentos, aparelhos transmissores e receptores de sinais, aparelhos eletrodomésticos, computadores e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente. Ter pleno conhecimento das normas de segurança, relacionadas à utilização de máquinas, instrumentos e ferramentas.
Ajudante/Servente de Obras	Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções. · Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas. · Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços.
Agente Administrativo	Auxiliar no serviço administrativo diário, realizando atendimentos virtuais e presenciais, organização de arquivos, recepção e envio de documentos, criação de planilhas, auxilio aos assessores, gerentes e diretores nas atividades propostas. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função e necessidades externas da secretaria. Auxiliar no Atendimento ao público: analisar as demandas da população de acordo com as informações coletadas. Execução de atividades de apoio logístico administrativo. Auxílio aos profissionais técnicos nas atividades do Departamento em que estiver lotado. Elaboração, redação e digitação de correspondências, e-mails, ofícios, memorandos e outros documentos. Manter registros e documentos sempre atualizados, garantindo prontidão para atender solicitações internas e externas. Auxiliar o superior imediato na elaboração de relatórios gerenciais. Gerenciamento de documentos, organização de agendas, atendimento telefônico, elaboração de relatórios e peças técnicas. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências da função.
Técnico em Informática	Configurações e programações de sistemas informáticos, montagem e instalação de computadores, assistência na correção de defeitos ou falhas nas redes ou equipamentos, desenvolvimento e instalação de softwares, desenvolvimento de sistemas para computadores e desenvolvimento de websites na internet

 

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (DADOS PESSOAIS, VAGA PLEITEADA, DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E INFORMAÇÕES ADICIONAIS)

1. Formulário de Inscrição

No formulário de inscrição deverá constar as seguintes informações:

Dados Pessoais:

 

•Nome do Candidato:

 

•Sexo:

 

•Idade:

 

•Data de nascimento:

 

•RG:

 

•CPF:

 

•PIS:

 

•Nome da Mãe:

 

•Endereço:

 

•Nº:

 

•Bairro:

 

•CEP:

 

•Telefone

 

•E-mail:

 

Vaga Pleiteada:

 

•Pedreiro

 

•Carpinteiro

 

•Marceneiro

 

•Eletricista de Baixa e Alta Tensão

 

•Ajudante de Obras

 

•Agente Administrativo

 

2. Documentação Exigida:

 

•Documento Oficial com foto e CPF (PDF legível)

 

•Comprovante de residência (PDF legível)

 

•Comprovante de escolaridade (PDF legível)

 

•Certidão Negativa Cível e Criminal Estadual e Federal.

 

•Atestado de Aptidão Física e Mental (até 90 dias) – somente após classificação.

 

3. Informações Adicionais:

 

•Candidato é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou do não preenchimento de qualquer campo;

 

•A inscrição poderá ser efetuada por terceiros através de procuração. A procuração deverá ser com finalidade específica para inscrição do processo seletivo, não havendo necessidade de reconhecimento de firma em cartório;

 

•Não será permitido ao candidato realizar a inscrição para mais de uma área de atuação;

 

•A inscrição no processo seletivo implica, o reconhecimento e a tácita aceitação, pelo candidato, das condições estabelecidas no edital; Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição

 

•Inscrição somente pelo e-mail: voluntariado.semusb@portovelho.ro.gov.br

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
DADOS PESSOAIS
Nome do Candidato:
Sexo:		( ) Masculino	( )Feminino
RG:	CPF:	PIS:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Endereço:			Nº:
Bairro:		CEP:
Nº Telefone Residencial/Celular:		E-mail:
Atribuição: Pedreiro ( ) Carpinteiro ( ) Marceneiro ( ) Eletricista de Baixa e Alta Tensão ( ) Ajudante de Obras ( ) Agente Administrativo ( )
Porto Velho-RO, ___/_________________/2024.

 

ANEXO V – FORMULÁRIO DE RECURSO.

 

FORMULÁRIO DE RECURSO
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Candidato:
Atribuição Pleiteada:
E-mail:	Telefone Celular:
O PRESENTE RECURSO REFERE-SE A
( ) Homologação de Inscrição
( ) Outros (Especificar):
Justificativa /Fundamentação do Candidato

 

Porto Velho-RO, ______de__________________________2024. 

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Assinatura do Candidato

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2024. Edição 3689
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/