ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.405/2020 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.405/2020Em, 21 de janeiro de 2020.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$140.000,00 (cento e quarenta mil reias).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10-3.1.90.04.00.0010270016CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO100.000,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
36-3.3.71.70.00.0010020047RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO40.000,00
PÚBLICO
Total Suplementação:140.000,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
12-3.3.90.30.00.0010270016MATERIAL DE CONSUMO100.000,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
38-3.3.90.30.00.0010020047MATERIAL DE CONSUMO40.000,00
Total redução:140.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:FCA67416