ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 450 DE 24 DE JUNHO DE 2014

"Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União - Rondônia, e dá outras providências".

 

JOSÉ SILVA PEREIRA, Prefeito Municipal de Nova União. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o § 10 ao art. 127 da Lei nº. 231 de 02 de julho de 2007, com a seguinte redação:

 

“§ 10. A partir do ano de 2014, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Instituto Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:

 

VIGÊNCIA

ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO

ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO

ALÍQUOTA DO SERVIDOR

2014

11,00%

5,00%

11,00%

2015

11,00%

6,00%

11,00%

2016

11,00%

7,00%

11,00%

2017

11,00%

8,00%

11,00%

2018

11,00%

9,00%

11,00%

2019

11,00%

10,00%

11,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

2021

11,00%

12,00%

11,00%

2022 a 2044

11,00%

18,00%

11,00%

2045 em diante

11,00%

0,00%

11,00%

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 318 de 25 de Agosto de 2010.

 

Nova União, 24 de junho de 2014.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
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