ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2002/2021/SEMOSP

Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.133.457,57 (um milhão cento e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.1.029 – Construção de Praça (Revitalização)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (1403)

Valor.................................... R$ 228.089,81

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor.................................. R$ 905.367,76

Total ................................R$ 1.133.457,57

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 00374/2011 Departamento de obras e Serviço Publica do Estado e demonstrativo de excesso de arrecadação de Janeiro a Março 2012.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:FCB9BAD4