ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/CPL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Processo...: 6-10055/20
Assunto....:DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - JUSTIFICATIVA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Jaru, por intermédio de sua Secretária, Sra. Tatiane De Almeida Domingues neste ato vem apresentar suas considerações para a revogação do processo licitatório em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I DO OBJETO
Trata-se de revogação do procedimento licitatório que teve como Objeto:Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Coleta Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde RSS - Caracterizados Como Grupos a, b e e..
II- DA SÍNTESE DOS FATOS
O processo licitatório teve início em 20/11/2020(ID 317700), com vistas a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Coleta Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde RSS - Caracterizados Como Grupos a, b e e a fim de atender a média de 1660,45 kg/mês cujo o valor unitário do kg equivale a R$ 4,77 conforme Planilha de Composição de Custos(ID 318119);
Após a homologação do Pregão Eletrônico 196/PMJ/2020, este foi suspenso em cumprimento a Decisão Monocrática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, n° 0034/2021/GCJEPPM, proferida pelo Exmo. Senhor Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, conforme o Aviso de Suspensão da Licitação(ID 496210)publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2021. Edição 2944;
Nesse passo, faz-se necessário que seja a licitação revogada para uma melhor análise de todos os termos do edital a fim de promover a licitação de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
Sendo assim, evidenciou-se a necessidade de revogar oPREGÃO ELETRÔNICO n.º 196/PMJ/2020,pois em virtude de novas demandas, os recursos que seriam destinados a atender o presente objeto, serão necessários para atendimento de outras demandas mais urgentes.
Demonstrado os fatos ensejadores da presente REVOGAÇÃO, passa-se a fundamentação legal.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO
Cabe ressaltar que a Revogação de uma licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público.
Neste contexto, destaca-se as palavras do professor Dr. Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 12ª edição, São Paulo, 2008, pág. 614/616, a saber:
2) A revogação do ato administrativo Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado... Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse coletivo ou supra-individual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-se revogação.
O ato de revogação de um processo de licitação deve fundamentar-se no que dispõe o art. 49 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores que prevê o que segue:
Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Ao analisar a justificativas evidenciou-se a inconveniência e inoportunidade de continuação do processo, vez que a decisão de Revogação fora pautada principalmente no interesse público, devido a fato superveniente comprovado pela no Despacho 601 (ID788710).
Desta forma, ante as novas necessidades, resta a Administração Pública utilizar o instituto da revogação, a fim de melhor atender o interesse público, e ante a inconveniência e a inoportunidade da continuidade do procedimento em tela, deve a Administração rever os seus atos e consequentemente revogá-los.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, sumulou o entendimento a respeito, senão vejamos o enunciado da súmula nº 473/STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No mesmo entendimento, o professor Carlos Ari Sundfeld também comenta:
"Para legitimar a revogação, necessária, segundo o art. 49, a ocorrência de fato superveniente, isto é, verificado posteriormente à primitiva decisão de contratar. Não, por óbvio, um fato qualquer, mas um fato (ou um conjunto fático) pertinente e suficiente para tornar inoportuna ou inconveniente a contratação". (Constante do artigo intitulado Anulação e Revogação da Licitação, publicado no ILC nº 07 set./94, p. 406.)
Desta forma, resta presente os pressupostos da revogação, quais sejam, a inconveniência e inoportunidade de continuação do procedimento do pregão, a fim de adquirir seu objeto, conforme já destacado no tópico anterior.
Destaca-se também que no presente caso foi aberto prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, haja vista que houve adjudicação e homologação do objeto deste certame, entretanto após decorrido o prazo disposto no(ID 793435)não houve a manifestação de qualquer interessado.
V - DA DECISÃO
Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a Revogação do presente processo licitatório e para salvaguardar os interesses da Administração, torna-se necessária a REVOGAÇÃO doPREGÃO ELETRÔNICO n.º 196/PMJ/2020, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, consubstanciando-se nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
Jaru/RO, 07 de dezembro de 2021.
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Olek Augusto Niedzwiecki Magalhães
Código Identificador:FCDBE11F