ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.280 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio nº 059/2021/FITHA-RO 2021, no valor de R$. 596.667,67 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, convênio nº 059/2021/FITHA-RO 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, para fins de aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante para recuperação de estradas vicinais, no valor deR$. 596.667,67 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.4

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2021

 

Total da receita

R$ 519.750,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 29.018,44

TOTAL GERAL R$ 596.666,67

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1022

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2021.

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 596.666,67

TOTAL GERAL R$ 596.666,67

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 059/2021/FITHA-RO 2021 e processo nº 0009.452566/2021-76 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 519.750,00 (quinhentos e dezenove mil setecentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 29.018,44 (vinte e nove mil dezoito reais e quarenta e quatro centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio FHITA 2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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