ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.280 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio nº 059/2021/FITHA-RO 2021, no valor de R$. 596.667,67 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, convênio nº 059/2021/FITHA-RO 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, para fins de aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante para recuperação de estradas vicinais, no valor deR$. 596.667,67 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.1.0.7.1.0.4 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2021 |
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Total da receita |
R$ 519.750,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 29.018,44 |
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TOTAL GERAL R$ 596.666,67 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1022 |
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2021. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 596.666,67 |
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TOTAL GERAL R$ 596.666,67 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 059/2021/FITHA-RO 2021 e processo nº 0009.452566/2021-76 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 519.750,00 (quinhentos e dezenove mil setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 29.018,44 (vinte e nove mil dezoito reais e quarenta e quatro centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio FHITA 2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FCE3B4EB