ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.689, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Autoria: Mesa Diretora/CMCJ/2025

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI ORDINÁRIA

Art. 1º. A presente norma ratifica os efeitos jurídicos produzidos pela edição do Decreto Legislativo n. 07/2024, que fixou no ano de 2024 os subsídios dos cargos considerados de natureza política no âmbito do Município de Candeias do Jamari, conforme estabelece o inciso V, do art. 29, da Constituição Federal, § 1º, do art. 110, da Constituição do Estado de Rondônia, e, inciso VI, do art. 33, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º. Serão aplicados aos subsídios dos agentes políticos do Município de Candeias do Jamari, os valores conforme estabelecidos no Decreto Legislativo nº 07/2024, para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 3º. Os limites constitucionais e as normas orçamentárias vigentes, permanecem inalterados, mantido os valores fixados no Decreto Legislativo 07/2024, para Prefeito de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) e Vice-Prefeito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 4º. Os subsídios mensais dos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como dos Subsecretários, Secretários Adjuntos, Presidente de Fundação, Procurador-Geral Adjunto e Subprocurador, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), permanecendo inalterados os valores aprovados pela Lei nº 1.630/2024, mantendo os mesmos salários recebidos ao longo do exercício de 2024.

 

Parágrafo único. Os cargos mencionados na presente Lei possuem natureza política, sendo vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 5º. Sobre o subsídio fixado incidirá o pagamento do décimo terceiro, férias com seu terço e demais direitos garantidos na Constituição, bem como os descontos previdenciários em favor do regime competente e ainda o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser recolhido ao erário municipal por força do art. 158, I da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Os subsídios de que trata essa Lei ficam limitados aos preceitos contidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da ampliação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Art. 8º.Esta Lei leva em consideração a decisão emanada nos autos do agravo instrumento n. 0800718-04.2025.8.22.0000, em que se discute a legalidade de aumento dos subsídios dos cargos considerados de natureza política no âmbito do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 9º. Ficam ainda revogados os artigos 33 e 34 da Lei Ordinária 1.630/2024.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FD0A7FF5