ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 594

De 26 de Setembro de 2011.

 

Autoriza concessão de Gratificação Especial para Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado conceder uma Gratificação Especial aos professores da Rede Municipal de Ensino no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos professores Licenciados 25 horas Nível I e Professores 40 Horas Magistério Nível I e R$ 200,00 (Duzentos Reais), aos Professores 40 Horas Nível II, que serão pagos em parcelas conforme parágrafos abaixo.

 

§ 1º - 1ª Parcela a ser efetuada na folha do mês de Setembro/2011

a) Professo 40 Horas Nível II R$ 50,00

b) Professores Licenciados 25 Horas Nível I - R$ 37,50,

c) Professores 40 Horas Magistério Nível I – R$ 37,50

§ 2º - 2ª Parcela a ser efetuada na folha do mês de Outubro/2011

a) Professo 40 Horas Nível II R$ 50,00

b) Professores Licenciados 25 Horas Nível I - R$ 37,50,

c) Professores 40 Horas Magistério Nível I – R$ 37,50

§ 3º - 3ª Parcela a ser efetuada na folha do mês de Novembro /2011

a) Professo 40 Horas Nível II R$ 50,00

b) Professores Licenciados 25 Horas Nível I - R$ 37,50,

c) Professores 40 Horas Magistério Nível I – R$ 37,50

 

§ 4º - 4ª Parcela a ser efetuada na folha do mês de Dezembro/2011

a) Professo 40 Horas Nível II R$ 50,00

b) Professores Licenciados 25 Horas Nível I - R$ 37,50,

c) Professores 40 Horas Magistério Nível I – R$ 37,50

 

Art. 2º - A gratificação descrita no caput deste artigo será paga de forma integral a partir de 01 de Janeiro a Novembro de 2012 e passará a ser obrigatoriamente incorporada ao vencimento básico de todos os professores da Rede Municipal de Ensino a partir Dezembro de 2012.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de setembro de 2011.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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