ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1759/2022

LEI N. 1759/2022 Em, 14 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber qué a Câmara Municipal de SERINGUEIRASEstado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais)

 

Suplementação

 

02.008.15.452.0006.1.346.EXECUTIVO MUNICIPAL 02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.452.0006.1.346. INVESTIMENTO TRANSFERENCIA ESPECIAL

4.4.90.52.00.00 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15.000,00

Total Suplementação: 15.000,00

 

Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso

III da Lei 4.320/64.

 

Redução

 

02.008.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.452.0006.1.346. INVESTIMENTO TRANSFERENCIA ESPECIAL

4.4.90.51.00.00 30000000 OBRAS E INSTALAÇÕES15.000,00

 

Total Redução:15.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, para o exercicio orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras RO, 14 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FD51BD92