ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1885/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 506.407,02 (quinhentos e seis mil quatrocentos e sete reais e dois centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Governo Federal e recursos de exercícios anteriores sendo:

R$ 310.438,86 (trezentos e dez mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, provenientes de recurso do Governo Federal.

R$ 1.500,10 (mil e quinhentos reais e dez centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, proveniente da proposta n° 11079.071000/1180-03, para aquisição de equipamento e material permanente.

R$ 86.453,10 (oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, proveniente da proposta n° 11079.071000/1210-11, para aquisição de equipamento e material permanente.

R$ 56.062,74 (cinquenta e seis mil sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, proveniente da proposta n° 11079.071000/1210-10, para aquisição de equipamento e material permanente.

R$ 24.083,12 (vinte e quatro mil oitenta e três reais e doze centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, proveniente de recurso do Governo Estadual.

R$ 7.568,23 (sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, sendo R$ 4.331,10 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e dez centavos) provenientes do Convênio n° 247/PGE-2021 e R$ 3.237,13 (três mil duzentos e trinta e sete reais e treze centavos) proveniente de Contrapartida do Convênio n° 247/PGE-2021 para apoio financeiro do Estado, para custear as despesas com aquisição de equipamentos de informática para incrementar o processo de informatização do Centro de Saúde Buritis.

R$ 20.300,87 (vinte mil trezentos reais e oitenta e sete centavos) oriundos de saldo remanescente do exercício de 2022, proveniente do Convênio n° 446/PGE-2021, para apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de equipamentos de informática para incrementar o processo de informatização da Unidade Básica de Saúde do Setor 08.

Parágrafo Primeiro. Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

Parágrafo Segundo. O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Artigo 2º. O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Governo Federal e recursos dos exercícios anteriores.

Artigo 3º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Artigo 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

02 – PODER EXECUTIVO