ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 30.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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ANULAÇÃO |
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09.002 |
FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
R$ 30.000,00 |
3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 30.000,00 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FD72F999