ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 15.000,00

3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 30.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.

 

ANULAÇÃO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$ 30.000,00

3.015.0059-Transf; Rec. do FNAS - Exercício Anterior

TOTAL A ANULAR

R$ 30.000,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FD72F999