ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.250/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.250/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO COMITÊ TÉCNICO DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter técnico-executivo e consultivo, tendo por atribuição principal assessorar a Agência Municipal de Regulação – AMR no exercício das funções de regulação e fiscalização técnica dos serviços públicos municipais de saneamento básico, objetivando o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1784/2013.
Art. 2º Compete ao Comitê Técnico:
I – apreciar e propor a AMR projetos de lei e de regulamentos das matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, especialmente os aspectos definidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
II – editar normas técnicas e instruções de procedimentos necessários para execução das leis e regulamentos nos aspectos relacionados à prestação dos serviços, incluídos os relacionados no art. 23, da Lei Federal nº 11.445, de 2007;
III – fiscalizar o cumprimento das normas de regulação da prestação dos serviços municipais de saneamento básico;
IV – acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais, comerciais e operacionais da AMR;
V – definir e conduzir os processos de análise e apreciação e emitir parecer técnico conclusivo sobre proposições de reajustes ou de previsões periódicas dos preços e tarifas dos serviços de saneamento básico prestados pela Concessionária;
VI – propor a AMR ou apreciar suas proposições relativas a alterações ou adequação do Plano de Contas Contábil e dos seus sistemas de informações gerenciais dos serviços necessários para o cumprimento das normas de regulação controle e fiscalização;
VII – apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais da AMR;
VIII – apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários, relativos e reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenham sido suficientemente atendidas pela Concessionária;
IX – realizar diretamente ou coordenar a elaboração de estudos e análises técnicas relacionadas às suas atribuições;
X – apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e plano diretores ou suas revisões, relativos aos serviços de saneamento básico, realizados pela AMR ou outra instituições municipais, bem como acompanhar a execução dos mesmos;
XI – assessorar ou apoiar os órgãos de controle interno da Administração Municipal nas questões relacionadas à gestão dos serviços municipais de saneamento básico;
XII – relacionar-se tecnicamente e prestar informações aos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal e Estadual, nos assuntos relacionados à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico; e
XIII – outras atividades de assessoramento a poio técnico requeridas pela Diretoria Executiva da AMR.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 3º O Comitê Técnico será composto por 05 (cinco) membros, que poderão ser servidores pertencentes ao quadro permanente de servidores púbicos da AMR, ou servidores cedidos ou disponibilizados pelo Poder Executivo, bem como os membros da Diretoria Executiva da AMR.
§ 1º Na Portaria de nomeação dos membros do Comitê Técnico, deverá ser indicado um Presidente, que deverá ser o Diretor Presidente da AMR;
§ 2º Os membros do Comitê Técnico deverão ter formação superior, em especial em uma das áreas do Direito, Engenharia, Economia, Administração, Contabilidade ou equivalente.
Art. 4º A AMR garantirá o apoio administrativo e os meios à execução dos trabalhos do Comitê Técnico.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 5º O Comitê Técnico deverá realizar reuniões ordinárias mensais, para apreciação dos assuntos de rotina definidos no seu plano de trabalho, e reuniões extraordinárias, mediante convocação do seu Presidente ou por pelo menos 03 (três) de seus membros, sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º As deliberações do Comitê Técnico deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 7º São atribuições do Presidente do Comitê Técnico:
I – convocar e presidir as reuniões do colegiado e assinar as respectivas atas;
II – representar o Comitê Técnico perante as instituições com que se relacionar, no exercício das atribuições do Comitê:
III – solicitar a elaboração de estudos, informações e pareceres técnicos sobre temas de relevante interesse para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município;
IV – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as deliberações e proposições de regulamentos que dependam da aprovação do mesmo;
V – encaminhar e dar cumprimento junto à quem de direito às deliberações, pareceres e proposições do Comitê, que não dependam da prévia aprovação do Chefe do Executivo; e
VI – executar demais atribuições afins.
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições o Comitê Técnico, por meio de seu Presidente, poderá:
I – requisitar a cessão ou disponibilidade temporária de servidores especializados junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – promover, por intermédio do órgão ou entidade sujeita à regulação e fiscalização, a contratação de consultorias técnicas especializadas; e
Art. 9º O Comitê Técnico deverá elaborar e aprovar na primeira reunião ordinária de cada ano o Plano de Trabalho do respectivo exercício, contemplando a agenda de suas atividades de rotina e os projetos especiais programados.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES E PROPOSIÇÕES DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 10. As deliberações, pareceres e preposições do Comitê Técnico relativas à revisões de preços e tarifas dos serviços de saneamento básico, deverão ser submetidas ao Conselho Consultivo, ao COMSAB e à consulta pública, além dos termos da cláusula 17 do Contrato 194/2016.
§ 1º O Comitê Técnico colocará as matérias referidas no caput deste artigo em consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, por meio do sitio da Prefeitura Municipal de Ariquemes no espaço da AMR na Internet e disponibilização de vias impressas aos interessados em local a ser previamente definido e divulgado pelos meios de comunicação local.
§ 2º Findo o prazo referido ao parágrafo anterior, o Comitê Técnico apreciará as sugestões e encaminhará a matéria em questão para a aprovação do Chefe do Executivo, que regulamentará por decreto as matérias de suas competências ou, quando for caso, remeterá à Câmara Municipal as matérias que dependam de aprovação do Legislativo ou retornará ao Comitê Técnico as matérias objetivo de norma técnica ou de instrução de procedimento de competência desse Comitê.
Art. 11. As normas técnicas e instruções de procedimentos necessários para execução das leis e regulamentos serão editadas por meio de Resolução da AMR e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município.
Art. 12. O Comitê Técnico deverá deliberar conclusivamente sobre os recursos a que se refere o inciso VIII, do art. 2º desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do respectivo protocolo, o qual poderá ser prorrogado por até igual período, mediante manifestação justificada e comunicada ao interessado, para os casos que considerar necessária a realização de diligências complementares ou para a completa solução do problema.
§ 1º O Comitê Técnico deverá garantir às partes pleno acesso às informações produzidas no curso do processo e ampla defesa de seus interesses.
§ 2º As deliberações do Comitê Técnico sobre os recursos de que trata este artigo serão conclusivas na instância administrativa e produzirão efeito imediato a título de recomendação.
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 13. Os membros do Comitê Técnico serão de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A função de membro do Comitê Técnico será remunerada através de JETON no valor de 30% do salário mínimo por reunião ordinária ou convocação extraordinária, sendo de relevante interesse público, de caráter indenizatório.
Parágrafo Único: Somente receberão a JETON os servidores que não fazem parte do quadro de pessoal da AMR
Art. 15. As despesas do Comitê Técnico correrão por conta do orçamento da AMR.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 05 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:FD73FD4C