ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1071, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Excelentíssimos;
Ao cumprimenta-los cordialmente as Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei, que “CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”.
A presente proposta objetiva criar os cargos em comissão de Coordenador de Contabilidade e Diretor de Recursos Humanos, evidenciando a necessidade da criação dos cargos em virtude da ausência dos cargos supracitados e do relevante interesse público.
Assim contando com a compreensão e apoio dos nobres pares da sua aprovação este projeto.
Atenciosamente,
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Primeiro Secretário
Projeto de Lei n. 1071, de 11 de dezembro de 2023.
“CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo de Nova União aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão, com carga horária semanal de 30h, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo;
Art. 2º - Para ocupação dos cargos ora criados há necessidade, de ter o ensino médio completo para o Cargo de Diretor de Recursos Humanos e ensino superior completo com registro em respectivo conselho para o Cargo de Coordenador de Contabilidade.
Art. 3º - O(a) ocupante do cargo de Diretor de Recursos Humanos será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - O cargo de Coordenador de Contabilidade passará a receber subsídio único no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 30h.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Nova União, 11 de dezembro de 2023.
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Presidente
MARINS MURBACH DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:FD94691D