ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1120/GP/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1120/GP/2022

DE 28 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 1086/GP/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que altera o §3º do artigo 71 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71. [...]

 

[...]

 

§3º Os membros do Conselho Fiscal, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Superintendente do IPC, e aos membros Certificados nos termos da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020, 10,0% (dez por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 28 de junho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FD9E1086