ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1149/GAB/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$ 185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
140.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0005.2024 - ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL – ASSISTENCIA SOCIAL |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$ 185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2039 – ALIMETAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
140.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0004.2010 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAST |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$ 185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
140.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0005.2024 - ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL – ASSISTENCIA SOCIAL |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
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Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$ 185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2039 – ALIMETAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
140.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0004.2010 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAST |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
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Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor de R$185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0005.2014 – ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
140.000,00 |
0.1.500.1001 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0005.2024 - ADM DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSIOAL – ASSISTENCIA SOCIAL |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
||
Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$ 185.460,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
|
12.361.0010.2039 – ALIMETAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% |
R$140.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
140.000,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$140.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
|
08.122.0004.2010 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAST |
R$45.460,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
45.460,00 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$45.460,00 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 25 de maio de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:FDC62321