ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 970 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO - FUNDEB

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 970/2018, de 11 de Dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental

R$30.000,00

Total da Inclusão ---------------

R$30.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior no valor R$30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental

R$30.000,00

Total da Inclusão ----------------

R$30.00,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

 

02.04.12.361 - Ensino Fundamental

 

02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas

 

02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental

 

02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais --------------------------

R$2.000,00

02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.94 Obrigações Patronais ------------------------

R$28.000,00

Total da Inclusão ------------------------

R$30.000,00

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação previsto de dedução e transferências para o FUNDEB.

Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 12/12/2018 a 22/12/2018

De: 12/12/2018 a 22/12/2018


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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