ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 801/GP/2017 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 44.965,39 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Programa: 1004 – Ações e Programas;
• Projeto 2087: Convênio Academia Popular;
• Elemento de despesa: 4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes;
• Função programática: 08.244.1004.2087.0000;
• Ficha: 326;
• Valor: R$ 44.965,39 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 44.965,39 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) será por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:FE051C85