ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
Processo Administrativo nº 51-114/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.621.060/0001-94, por intermédio de seu Agente de Contratação, designado na forma da legislação vigente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA LICITAÇÃO, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto Municipal nº 1815/2017, bem como nas demais normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
1. Do Objeto
• Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uniformes destinados aos servidores da Câmara Municipal de Nova União/RO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.
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Item |
Unid. |
Quant |
Especificação |
Valor unitário |
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01 |
unidade |
41 |
Camiseta Gola Polo, modelos feminino (Baby Look) e masculino, confeccionada em malha piquet azul, conforme especificações do TR. |
R$ 80,00 |
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02 |
unidade |
25 |
Camisa Social Manga Longa, modelos feminino (Baby Look) e masculino, confeccionada em tecido Oxfordine azul-marinho, conforme especificações do TR. |
R$ 126,66 |
• Valor Estimado: O valor da estimado contratação, será de R$ 6.446,50 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
2. Do Recebimento das Propostas
• Forma de envio: As propostas comerciais deverão ser entregues presencialmente no protocolo do órgão / enviadas para o e-mail: brunoaraujolenk@gmail.com, diretoria@camaradenovauniao.ro.gov.br, administrativo@camaradenovauniao.ro.gov.br
• Data limite: Até o dia [Data], às [Horário] horas.
• Da proposta:
• Descrição clara do objeto ofertado (marca, modelo e fabricante, se aplicável).
• Preço unitário e total em moeda nacional. (Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, despesas com funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa.)
• Prazo de validade da proposta (mínimo de 60 dias).
• Dados bancários e CNPJ da empresa proponente.
• A proposta poderá ser assinado eletronicamente, por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou assinatura gov.br.
3. Documentos exigidos na habilitação:
Serão exigidos da empresa oferecedora da melhor condições para a contratação do respectivo objeto junto a esta Casa de Leis os seguintes documentos:
• Comprovante de inscrição de CNPJ da empresa.
• Contrato Social que conste objeto desta licitação e última alteração contratual;
• Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS, Conforme Lei 8.212/91) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS, conforme lei 8.036/90) Artigo 195, 3º da Constituição Federal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
• Considerando as características do objeto e o valor estimado da contratação, será dispensada a exigência de apresentação dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, conforme previsto no Art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
4. Dos Critérios de Julgamento
• O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de referencia.
Serão desclassificadas propostas com preços acima do estimado ou que não atendam às especificações do termo de referência.
5. Das Condições de Execução e Pagamento
• Prazo de entrega / execução: A entrega e os serviços, dá-se mediante emissão de nota de empenho, emitida pela câmara de Nova União, deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme lei 14133/2021 Art. 6º inciso X, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento,
• Local de entrega: os produtos deverão ser entregues na unidade solicitante, sendo endereço Avenida coronel Jorge Teixeira, 1075- Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000 no horário de expediente 07h às 13h.
• Condições de pagamento: Conforme ART. 7º, IN SEGES/ME N.º 77, DE 4/11/2022.
• 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
• 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. Das Disposições Gerais
• O Termo de Referência completo poderá ser solicitado pelo e-mail diretoria@camaradenovauniao.ro.gov.br, administrativo@camaradenovauniao.ro.gov.br ou retirado no endereço supracitado, em dias úteis, horário de expediente.
• Informações adicionais pelo telefone (69) 98133 7788
Nova União/RO, 04 de Setembro de 2026.
BRUNO ARAÚJO LENK
Agente de Contratação
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:FE06DFB1