ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.219/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.219/2025
Em Seringueiras/RO, 10 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$46.400,00 (quarenta e seis mil quatrocentos reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
MANUTENCAO DA SEMAD |
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52 - 3.3.90.40.00.00 15000000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E PESSOA JURÍDICA |
R$ 46.400,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 46.400,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
MANUTENCAO DA SEMOSP |
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113 - 4.4.90.51.00.00 15000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 46.400,00 |
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Total Redução: |
R$ 46.400,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 10 de outubro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FE0F66AA