ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 605
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari a expedir Licenças Ambientais e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, em conformidade com a Lei nº 514 de 24/11/2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari e de acordo com o Decreto Lei 227/67, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está autorizada a expedir Licença Simplificada de Exploração de Jazida de conformidade com o que dispõe o Art.3º do Decreto Lei nº 227/67 conforme discriminação abaixo:
Art. 3º.........
§1º - Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.
§Único – Os benefícios do caput do artigo 1º se estenderão a órgãos públicos e empreendedores privados desde que tenha o objetivo de geração de emprego e renda, nos casos de proprietários de jazidas particulares poderão os mesmos receber pela exploração da jazida com o objetivo de correção do solo após a sua retirada.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a conceder Licenças ambientais para empreendimentos públicos ou privados que tenham como objetivo a geração de emprego e renda e que seja de interesse econômico e social.
Art. 3º - Como incentivo poderá o município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizar a retiradas de recursos Minerais de qualquer natureza pertencente ou não a municipalidade.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, particulares terá o proprietário da área comprovar a posse de sua propriedade junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente -0 SEMAM, através do Titulo Definitivo ou Declaração de Posse com firma reconhecida em cartório.
Art. 5º – Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, realizar levantamento prévio inclusive com relatórios fotográficos da área antes da expedição da Licença.
§ Único – Para os efeitos desta a Área Pública ou Privada não poderá possuir qualquer tipo de ação jurídica ambiental. Transitadas e julgada determinado a proibição de exploração dos produtos minerais.
Art. 6º – Nos casos em que os empreendedores tanto nas áreas de industrialização, comercialização ou qualquer execução de empreendimentos e serviços públicos ou privados o município poderá fornecer os recursos minerais pertencente a este, conforme requerimento do empreendedor, desde que tenha como objetivo a geração de emprego e renda, ou, de interesse público social a municipalidade.
Art. 7º – Para efeito do Artigo 5º desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, autorizada a expedir licença ao requerente desde que ás áreas públicas ou privadas sejam consolidadas.
Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FE14CF1B