ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 605

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari a expedir Licenças Ambientais e da outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, em conformidade com a Lei nº 514 de 24/11/2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari e de acordo com o Decreto Lei 227/67, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está autorizada a expedir Licença Simplificada de Exploração de Jazida de conformidade com o que dispõe o Art.3º do Decreto Lei nº 227/67 conforme discriminação abaixo:

 

Art. 3º.........

 

§1º - Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.

 

§Único – Os benefícios do caput do artigo 1º se estenderão a órgãos públicos e empreendedores privados desde que tenha o objetivo de geração de emprego e renda, nos casos de proprietários de jazidas particulares poderão os mesmos receber pela exploração da jazida com o objetivo de correção do solo após a sua retirada.

 

Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a conceder Licenças ambientais para empreendimentos públicos ou privados que tenham como objetivo a geração de emprego e renda e que seja de interesse econômico e social.

 

Art. 3º - Como incentivo poderá o município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizar a retiradas de recursos Minerais de qualquer natureza pertencente ou não a municipalidade.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta lei,  particulares terá o proprietário da área comprovar a posse de sua propriedade junto Secretaria Municipal de Meio Ambiente -0 SEMAM, através do Titulo Definitivo ou Declaração de Posse  com firma reconhecida  em cartório.

 

Art. 5º – Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, realizar levantamento prévio inclusive com relatórios fotográficos da área antes da expedição da Licença.

 

 § Único – Para os efeitos desta a Área Pública ou Privada não  poderá possuir qualquer tipo de ação jurídica ambiental. Transitadas e julgada determinado a proibição de exploração dos produtos minerais.

 

Art. 6º – Nos casos em que os empreendedores tanto nas áreas de industrialização, comercialização ou qualquer execução de empreendimentos e serviços públicos ou privados o município poderá fornecer os recursos minerais pertencente a este, conforme requerimento do empreendedor, desde que tenha como objetivo a geração de emprego e renda, ou, de interesse público social a municipalidade.

 

Art. 7º – Para efeito do Artigo 5º desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, autorizada a expedir licença ao requerente desde que ás áreas públicas ou privadas sejam consolidadas.

 

Artigo 8º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FE14CF1B