ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.530/GP/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 199.595,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 605 - EXTENSÃO RURAL; (conforme memorando)
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1182 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1182.0000 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 1.700;
i) VALOR: R$ 199.595,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.961,00 (dois mil novecentos e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 605 - EXTENSÃO RURAL; (conforme memorando)
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1182 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1182.0000 - CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 2.961,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FICHA: 083;
b) VALOR: R$ 2.961,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. SPOA/SE/MAPA Nº 992718/2026 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 13 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:FE2588AB