ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.142, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
2.02.07 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMECET
27.812.0006 - Desporto e Lazer - Desporto Comunitário - Cultura, Esporte e Lazer para Todos
1044 - Construção de Estádio Municipal Contrato Repasse nº 951475/2023/MCIDADES/CAIXA
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 3.808.908,00
F.R. 1.700
2.02.07 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMECET
27.812.0006 - Desporto e Lazer - Desporto Comunitário - Cultura, Esporte e Lazer para Todos
1044 - Construção de Estádio Municipal Contrato Repasse nº 951475/2023/MCIDADES/CAIXA
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 38.092,00
F.R. 1.500
Anulação (-)
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 38.092,00
FICHA: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 951475/2023/MCIDADES/CAIXA, no valor de R$ 3.808.908,00 (três milhões oitocentos e oito mil novecentos e oito reais).
Pela anulação da reserva de contingência, referente a Contrapartida ao Contrato de Repasse nº 951475/2023/MCIDADES/CAIXA, no valor da R$ 38.092,00(trinta e oito mil e noventa e dois reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:FE4CDF3C