ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.302 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de formalizar a estrutura de controle interno municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado ALBERTO ESTAVAN GOMES FILHO, inscrito no CPF sob nº 881.855.162-00 , matrícula nº 4858, para exercer a função de CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 2º Compete ao Controlador Interno exercer as atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na legislação municipal do sistema de controle interno e nas demais normas aplicáveis, especialmente acompanhar, orientar e avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a regularidade da gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município. A atuação administrativa deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º O nomeado deverá exercer suas atribuições com independência técnica, observando a segregação de funções, a prevenção de conflitos de interesses, o dever de sigilo e o encaminhamento das irregularidades identificadas às autoridades competentes, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º A presente nomeação não implica criação de cargo, aumento de despesa ou concessão de remuneração, gratificação ou vantagem que não estejam previamente autorizados por lei.
Art. 5º O Controlador Interno deverá prestar as informações e apresentar os documentos necessários à atualização cadastral do Município e à comprovação da regularidade institucional perante os órgãos de controle e demais entidades públicas competentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Cujubim/RO, 26 de agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:FE502BF2