ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1089/2017

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e alíquotas suplementares para financiamento do déficit técnico, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Oeste – RO”.

 

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO, Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte:

 

ART. 1º- Fica fixado em 15,45% (quinze inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais), a contribuição previdenciária mensal do município, e em 11% (Onze por cento) a contribuição previdenciária mensal do servidor ativo, inativo e pensionistas incidente sobre o total da remuneração de contribuição, a partir de 01 de janeiro de 2018, de acordo com o cálculo atuarial data base 12/2016, entregue em 05/09/2017.

Art. 2º- Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial, incidente sobre o total da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar crescente, definidas na tabela a seguir:

 

ANO

PERCENTUAL

FOLHA SALARIAL

SALDO INICIAL

%A.A

PAGAMENT O

SALDO FINAL

2017

4,48%

7.230.000,62

4.500.561,29

270.033,68

323.904,03

4.446.690,94

2018

4,45%

7.302.300,63

4.446.690,9 4

266.801,46

325.166,16

4.388.326,24

2019

4,43%

7.375.323,64

4.388.326,24

263.299,57

326.421,14

4.325.204,67

2020

4,40%

7.449.076,87

4.325.204,67

259.512,28

327.668,71

4.257.048,24

2021

4,37%

7.523.567,64

4.257.048,24

255.422,89

328.908,58

4.183.562,55

2022

4,34%

7.598.803,32

4.183.562,55

251.013,75

330.140,49

4.104.435,82

2023

4,32%

7.674.791,35

4.104.435,82

246.266,15

331.364,14

4.019.337,82

2024

4,29%

7.751.539,27

4.019.337,82

241.160,27

332.579,26

3.927.918,84

2025

4,26%

7.829.054,66

3.927.918,84

235.675,13

333.785,53

3.829.808,43

2026

4,24%

7.907.345,20

3.829.808,43

229.788,51

334.982,68

3.724.614,26

2027

4,21%

7.986.418,66

3.724.614,26

223.476,86

336.170,39

3.611.920,72

2028

4,18%

8.066.282,84

3.611.920,72

216.715,24

337.348,36

3.491.287,61

2029

4,16%

8.146.945,67

3.491.287,61

209.477,26

338.516,27

3.362.248,60

2030

4,13%

8.228.415,13

3.362.248,60

201.734,92

339.673,80

3.224.309,72

2031

4,10%

8.310.699,28

3.224.309,72

193.458,58

340.820,63

3.076.947,67

2032

4,07%

8.393.806,27

3.076.947,67

184.616,86

341.956,43

2.919.608,10

2033

4,05%

8.477.744,34

2.919.608,10

175.176,49

343.080,86

2.751.703,73

2034

4,02%

8.562.521,78

2.751.703,73

165.102,22

344.193,59

2.572.612,36

2035

3,99%

8.648.147,00

2.572.612,36

154.356,74

345.294,26

2.381.674,84

2036

3,97%

8.734.628,47

2.381.674,84

142.900,49

346.382,53

2.178.192,80

2037

3,94%

8.821.974,75

2.178.192,80

130.691,57

347.458,03

1.961.426,33

2038

3,91%

8.910.194,50

1.961.426,33

117.685,58

348.520,41

1.730.591,50

2039

3,88%

8.999.296,44

1.730.591,50

103.835,49

349.569,29

1.484.857,71

2040

3,86%

9.089.289,41

1.484.857,71

89.091,46

350.604,29

1.223.344,88

2041

3,83%

9.180.182,30

1.223.344,88

73.400,69

351.625,04

945.120,54

2042

3,80%

9.271.984,12

945.120,54

56.707,23

352.631,14

649.196,64

2043

3,78%

9.364.703,97

649.196,64

38.951,80

353.622,19

334.526,24

2044

3,75%

9.458.351,01

334.526,24

20.071,57

354.597,81

0,00

 

Parágrafo único. Este plano de amortização é válido para o ano vigente, devendo ser editado anualmente novo plano de amortização, de acordo com o cálculo atuarial elaborado pelo RPPS.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, e revogada a Lei Municipal n.º1.039/2016 de 13/12/2016, e as disposições em contrário.

 

Novo Horizonte do Oeste, 01 de Dezembro de 2017.

 

CLEITON ADRIANE CHEREGATTO

Prefeito do Município


Publicado por:
Nelma Aparecida Rodrigues
Código Identificador:FE5EDCC1