ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.623, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.415.195,83 (Dois Milhões Quatrocentos e Quinze Mil Cento e Noventa e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERIMETRO URB. DO MUN. DE MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 2.391.283,00 (Dois Milhões Trezentos e Noventa e Um Mil Duzentos e Oitenta e Três Centavos)
D.R: 1.700.0000
Ficha de Receita: 219
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PER. URBANO DO MUN. DE MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 23.912,83 (Vinte e Três Mil Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Três Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º e 2º, no valor de R$ 2.391.283,00 (Dois Milhões Trezentos e Noventa e Um Mil Duzentos e Oitenta e Três Centavos), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso FEDERAL, proveniente do MINISTERIO DAS CIDADES, vinculado ao Contrato de Repasse nº 943702/2023, e contrapartida no valor de R$ 23.912,83 (Vinte e Três Mil Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Três Centavos), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
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ANULAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA
04.122.0002.2011 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 23.912,83 (Vinte e Três Mil Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Três Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 111
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 23 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FE7E5C7A