ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 949/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências no valor de R$ 151.432,97 (Cento E Cinquenta E Um Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais E Noventa Sete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 21
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 4.063,66 (Quatro Mil E Sessenta E Três Reais E Sessenta E Seis Centavos)
Ficha: 23
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
08.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Ficha: 50
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 41.911,00 (Quarenta E Um Mil Novecentos E Onze Reais).
Ficha: 75
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 9.733,31 (Nove Mil Setecentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Um Centavos).
Ficha: 75
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.520,00 (Dois Mil Quinhentos E Vinte Reais).
Ficha: 287
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 29.205,00 (Vinte E Nove Mil Duzentos E Cinco Reais)
Ficha: 251
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 151.432,97 (Cento E Cinquenta E Um Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais E Noventa Sete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 351
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 12.063,66 (Doze Mil E Sessenta E Três Reais E Sessenta E Seis Reais)
Ficha: 19
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 34.230,00 (Trinta E Quatro Mil Duzentos E Trinta Reais)
Ficha: 74
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 7.681,00 (Sete Mil Seiscentos E Oitenta E Um Reais).
Ficha: 87
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: 70
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 123,00 (Cento E Vinte E Três Reais).
Ficha: 73
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 369,17 (Trezentos E Sessenta E Nove Reais E Dezessete Centavos).
Ficha: 80
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 33,14 (Trinta E Três Reais E Quatorze Centavos).
Ficha: 81
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.246,00 (Dois Mil Duzentos E Quarenta Seis Reais).
Ficha: 82
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 962,00 (Novecentos E Sessenta E Dois Reais).
Ficha: 83
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 7.138,00 (Sete Mil Cento E Trinta E Oito Reais)
Ficha: 244
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 245
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 248
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 892,00 (Oitocentos E Noventa E Dois Reais)
Ficha: 249
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 253
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 254
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)
Ficha: 255
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 268
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 269
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 270
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 272
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)
Ficha: 315
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)
Ficha: 316
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2069 – DOAÇÕES DE PASSAGENS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BENS E SERVIÇOS
R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais)
Ficha: 320
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440027.2070 – REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais)
Ficha: 321
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 7.392,00 (Sete Mil Trezentos E Noventa E Dois Reais)
Ficha: 350
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 23 de Setembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FEA62288