ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 949/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências no valor de R$ 151.432,97 (Cento E Cinquenta E Um Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais E Noventa Sete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 21

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 4.063,66 (Quatro Mil E Sessenta E Três Reais E Sessenta E Seis Centavos)

Ficha: 23

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

08.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 50

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 41.911,00 (Quarenta E Um Mil Novecentos E Onze Reais).

Ficha: 75

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 9.733,31 (Nove Mil Setecentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Um Centavos).

Ficha: 75

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 286

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.520,00 (Dois Mil Quinhentos E Vinte Reais).

Ficha: 287

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 29.205,00 (Vinte E Nove Mil Duzentos E Cinco Reais)

Ficha: 251

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 151.432,97 (Cento E Cinquenta E Um Mil Quatrocentos E Trinta E Dois Reais E Noventa Sete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Ficha: 351

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 12.063,66 (Doze Mil E Sessenta E Três Reais E Sessenta E Seis Reais)

Ficha: 19

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 34.230,00 (Trinta E Quatro Mil Duzentos E Trinta Reais)

Ficha: 74

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 7.681,00 (Sete Mil Seiscentos E Oitenta E Um Reais).

Ficha: 87

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 70

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 123,00 (Cento E Vinte E Três Reais).

Ficha: 73

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 369,17 (Trezentos E Sessenta E Nove Reais E Dezessete Centavos).

Ficha: 80

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 33,14 (Trinta E Três Reais E Quatorze Centavos).

Ficha: 81

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.246,00 (Dois Mil Duzentos E Quarenta Seis Reais).

Ficha: 82

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4520008.2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 962,00 (Novecentos E Sessenta E Dois Reais).

Ficha: 83

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 7.138,00 (Sete Mil Cento E Trinta E Oito Reais)

Ficha: 244

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 245

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 248

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 892,00 (Oitocentos E Noventa E Dois Reais)

Ficha: 249

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 253

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 254

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 1.785,00 (Mil Setecentos E Oitenta E Cinco Reais)

Ficha: 255

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 268

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 269

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 270

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 272

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)

Ficha: 315

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440024.2111 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)

Ficha: 316

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2069 – DOAÇÕES DE PASSAGENS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BENS E SERVIÇOS

R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais)

Ficha: 320

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440027.2070 – REPASSE A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR

Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 2.677,00 (Dois Mil Seiscentos E Setenta E Sete Reais)

Ficha: 321

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.392,00 (Sete Mil Trezentos E Noventa E Dois Reais)

Ficha: 350

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 23 de Setembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FEA62288