ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.072, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.029 de 16 de novembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.029, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2022-2025, em ato próprio, para:"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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