ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 992/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 992/GAB/PMMN/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$. 70.000,00 (Setenta mil reais)

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$. 30.000,00 (Trinta mil reais)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Ficha: 68

 

Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FEADA384