ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 992/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$. 70.000,00 (Setenta mil reais)
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2126 – COMBATE AO COVID-19
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$. 30.000,00 (Trinta mil reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Ficha: 68
Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:FEADA384