ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 862.500,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;
b)SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2020 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1003.2020.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇOES SOCIAIS;
h)VALOR: R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS);
i)FONTE: 500.
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM SECTERARIA MUN. EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM SECTERARIA MUN. EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM SECTERARIA MUN. EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)VALOR: R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS);
i)FONTE: 500.
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM FUNDO MUN. SAÚDE;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM FUNDO MUN. SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM FUNDO MUN. SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)VALOR: R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS);
i)FONTE: 500.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA: 91;
i)VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
j)FONTE: 500.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2005 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA: 60;
i)VALOR: R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS);
j)FONTE: 500.
VI - GABINETE DO PREFEITO:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)VALOR: R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS);
i)FONTE: 500.
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FEB0CB64