ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 003/SEMEC/CUJUBIM-RO/2026

PORTARIA Nº 003/SEMEC/CUJUBIM-RO/2026

 

Institui a Comissão Municipal de Análise dos Resultados do SAERO e SAEBC, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de Cujubim-RO, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios técnicos, objetivos e transparentes para a análise dos resultados das avaliações educacionais realizadas no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem e desempenho dos estudantes, como instrumento de planejamento, monitoramento e aprimoramento das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a realização do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO e do Sistema de Avaliação da Educação Básica e Complementar – SAEBC, enquanto instrumentos destinados à produção de evidências sobre a aprendizagem e o desempenho educacional;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 002/SEMEC/2026, especialmente quanto aos procedimentos relacionados à análise dos resultados das avaliações e ao reconhecimento dos profissionais que apresentarem desempenho compatível com os critérios estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica para proceder à análise, conferência, validação e consolidação dos resultados oficiais das avaliações, garantindo impessoalidade, transparência e segurança técnica no processo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC de Cujubim-RO, a Comissão Municipal de Análise dos Resultados do SAERO e SAEBC, com a finalidade de analisar, validar e consolidar os resultados oficiais das avaliações educacionais, observados os critérios estabelecidos na Portaria nº 002/SEMEC/2026 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Análise dos Resultados do SAERO e SAEBC:

I – analisar os dados oficiais disponibilizados pelos sistemas de avaliação;

II – conferir a consistência e a correspondência dos resultados apresentados, observando os registros oficiais das unidades escolares;

III – validar os resultados por turma, unidade escolar e docente, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 002/SEMEC/2026;

IV – analisar os indicadores de desempenho e demais informações necessárias à adequada interpretação dos resultados;

V – verificar o atendimento aos critérios estabelecidos para fins de reconhecimento dos profissionais da educação;

VI – solicitar, quando necessário, informações, documentos ou esclarecimentos às unidades escolares e aos setores técnicos da SEMEC;

VII – registrar em ata as análises, deliberações e conclusões realizadas pela Comissão;

VIII – assegurar que a análise dos resultados observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e objetividade;

IX – elaborar e emitir Relatório Técnico Conclusivo, contendo a síntese das análises realizadas, os resultados validados e a indicação dos profissionais aptos ao reconhecimento, de acordo com os critérios estabelecidos;

X – encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as providências administrativas cabíveis.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – EDINEUSA DA COSTA FREITAS – representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, que exercerá a função de Presidente da Comissão;

II – ROSETE RODRIGUES DE LIMA – representante da Coordenação Pedagógica das Escolas da Rede Pública Municipal de Educação;

III – ALDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA – representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

IV – EUZA MARIA CABRAL DA SILVA – representante da Assessoria ou Inspeção Educacional;

V – FABIANA DE LUCENA FROIS CORREA – representante da equipe técnica responsável pela avaliação educacional.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados nominalmente por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:

I – coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão;

II – convocar e conduzir as reuniões;

III – organizar o cronograma de análise dos resultados;

IV – assegurar o cumprimento dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria nº 002/SEMEC/2026;

V – solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI – encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo à autoridade competente.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar às unidades escolares, aos profissionais da educação e aos setores técnicos da SEMEC documentos e informações complementares necessários à conferência e validação dos resultados.

Parágrafo único. As informações e documentos solicitados deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido pela Comissão, de modo a não comprometer o cronograma definido para conclusão dos trabalhos.

Art. 6º A análise e validação dos resultados deverão considerar exclusivamente os dados oficiais disponibilizados pelos sistemas de avaliação, os registros institucionais e os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º Concluída a análise, a Comissão elaborará Relatório Técnico Conclusivo, que deverá conter, no mínimo:

I – identificação da avaliação e do período de referência;

II – metodologia e procedimentos adotados para a análise;

III – relação das unidades escolares, turmas e docentes analisados;

IV – resultados oficiais considerados;

V – registros das conferências e validações realizadas;

VI – indicação dos profissionais que atenderem aos critérios estabelecidos para o reconhecimento;

VII – eventuais ressalvas, inconsistências ou situações que demandem providências complementares;

VIII – conclusão técnica da Comissão.

Art. 8º O Relatório Técnico Conclusivo será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fins de homologação e adoção das providências administrativas decorrentes, observados os critérios estabelecidos na Portaria nº 002/SEMEC/2026.

Art. 9º Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados com observância aos princípios da transparência, imparcialidade, equidade, responsabilidade técnica e proteção das informações relativas aos estudantes e profissionais da educação, quando aplicável.

Art. 10. Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos ou funções.

Art. 11. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados pela Comissão e submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando necessário.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim-RO, 07 de outubro de 2026.

 

HIRLANY FURBINO ARAÚJO DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 351/2026

 


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
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