ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº511/GP/2011
DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIQUEMES-RO (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
EDIR ALQUIERI, Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE, visando proporcionar o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais provenientes do Município de Cacaulândia, nas dependências da entidade, nos horários previamente estabelecidos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no valor de R$ 1.200,00, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes-RO – APAE, visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, aos alunos do Município de Cacaulândia.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:FED469C8