ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 167/GAB/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO 01/2025”.
O Excelentíssimo Senhor OSMY TOLEDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso II do Art. 34 e o inciso V do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Art.9° da Lei Complementar Municipal n.º 002/2010 e Lei Municipal nº 987/2019,
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 01/SAMSAU/2025, referente ao Processo Administrativo nº 00688.06.01-2025, firmado entre o Município de Teixeirópolis e a Sociedade Beneficente Latino-Americano da Amazônia – SBLAA (Santa Casa de Rondônia);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e a previsão contida na Cláusula Décima Quarta do referido Termo de Fomento.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar a execução da parceria objeto do Termo de Fomento nº 01/2025, do processo administrativo n° 00688.06.01-2025, designando os seguintes membros:
Presidente: Weslayne Soares Alves Diorgenis – Diretora de Divisão da Atenção Primária à Saúde.
Secretário: Ezequias Vernech Lemos – Agente de Portaria e Vigilância (permanece na função).
Membros:
Gabriel Afonso de Oliveira – Chefe do Núcleo de Enfermagem do HPP;
Norival Martins de Oliveira – Diretor de Divisão da Vigilância em Saúde;
Antônio Pinto Sobrinho – Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º – São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme pactuado no Termo de Fomento:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria em conjunto com a Gestora da Parceria;
II. Exercer o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria em caráter preventivo e saneador, visando apoiar a boa e regular gestão;
III. Realizar a análise periódica de documentos e relatórios de execução do objeto apresentados pela entidade parceira;
IV. Realizar pesquisas de satisfação junto aos usuários dos serviços de saúde abrangidos pela parceria;
V. Realizar visitas in loco nos estabelecimentos onde os serviços são prestados para verificar a conformidade com o Plano de Trabalho;
VI. Ter livre acesso aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução das atividades.
Art. 3º – O monitoramento realizado pela comissão deverá considerar o cumprimento das metas e objetivos, como a redução da demanda reprimida por cirurgias e consultas, e o índice de satisfação dos usuários.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:FEE42390