ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762-2017
LEI MUNICIPAL Nº 762/GAB/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, a organização da Conferência Municipal de Segurança Pública e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO - I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, órgão permanente colegiado de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora e avaliadora das Políticas Públicas de Segurança Pública, com representação paritária e proporcional.
Parágrafo Único. Para garantir sua sustentabilidade e condições necessárias para efetivo funcionamento, o COMSEG possui dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN, no qual a mesma prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 2º. O COMSEG tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.
Art. 3º. O COMSEG tem por objetivos principais estabelecer entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança atuantes no município, a cooperação nas atividades buscando a otimização e complementaridade de suas ações e criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade no município.
CAPÍTULO - II
DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 4º. O COMSEG é estruturado da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice–Presidente;
III – Secretários(as);
IV – Comissões Temáticas; e
V – Plenária.
Art.5º.OCOMSEG é composto por, no mínimo, 08 (oito) e, no maximo, 16 (dezesseis) Conselheiros, representantes de organizaçõesgovernamentais e não governamentais, conforme a seguir:
I - Representantes das Organizações Governamentais;
a) 01(um)representantedaSecretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças;
b) 01(um) representantedaSecretaria MunicipaldeAssistênciaSocial;
c) 01(um)representanteda Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um) representante da Policia Militar ;
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada;
01 (um) representante do segmento do comercio, da indústria ou outro que tenha as mesmas finalidades;
02 (dois) representantes da Associação de Moradores, movimentos sociais entre outros afins, do Município de Monte Negro;
01(um) representante de segmentos de classe, compreende-se OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, CRC - Conselho de Contabilidade, CREA - Conselho Regional de engenharia, entre outros segmentos afins;
01 (um)representantesdos segmentos religiosos;
§1º.Os representantes das Organizações da Sociedade Civil Organizada serão eleitos ou escolhidos dentre seus membros e os representantes de organizações governamentais indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2º.ParacadaConselheirotitulardeverá serindicado01(um)suplente;
§3º.OsConselheiro serão nomeados por ato do Chefe do Executivo;
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros do COMSEG será de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º. O Conselheiro que já tenha sido reconduzido uma vez não poderá compor o Conselho em mandato subsequente mesmo representando outra entidade ou segmento.
§ 2º. A função de Conselheiro é considerada como relevante serviço público e não será remunerada sob qualquer forma.
Art. 7º. Ao COMSEG compete:
I - Atuar como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Segurança Pública;
II - Estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção Inter setorial das políticas de segurança pública;
III - Desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Municipal de Segurança Pública;
IV- Propor diretrizes para as ações da Política Municipal de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;
V - Articular e apoiar, sistematicamente, as associações de moradores nos bairros;
VI - Propor a convocação e auxiliar na coordenação da Conferência Municipal de Segurança Pública e em outros processos de participação social e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;
VII - Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIII - Promover a integração entre órgãos de segurança pública quando necessário para o cumprimento de suas atribuições;
IX - Sugerirprogramasoficiaisecomunitários de valorização dos policiais militares epoliciais civis;
X-Promoverfóruns, seminários, conferências, oficinas, palestras, campanhas educativas e preventivas no intuito de envolver a sociedade na temática segurança pública;
XI - criar e fortalecer redes sociais e comunitárias;
XII - promover a segurança e a convivência pacífica;
XIII - articular com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a violência;
XIV - promover e intensificar uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;
XV - implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em setores ou regiões com focos de violência e criminalidade;
XVI - sugerir ideias à polícia militar a fim de promover um policiamento preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de segurança em ação no município;
XVII - integrar com a comunidade buscando um relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
XVIII - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e ou enfrentamento da criminalidade.
XIX – atuar no enfrentamento e na proposição das políticas públicas sobre drogas com prevenção tratamento e reinserção social.
Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho deverão ser eleitos entre seus membros em reunião plenária, sendo alternados em cada mandato entre sociedade civil organizada e governo, permitida uma única recondução.
Art. 9º. Compete ao Presidente do COMSEG.
I - Representar o COMSEG;
II - Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;
III - Cumprir as determinações do Regimento;
IV - Exercer voto de qualidade em caso de empate;
V - Iniciar e encerrar os trabalhos do COMSEG.
Art. 10. Compete ao Vice-Presidente do COMSEG substituir o Presidente nos seus impedimentos.
Art. 11. Compete ao Secretário do COMSEG:
I - Assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal de apoio técnico administrativo da Casa dos Conselhos;
II - Organizar a pauta de trabalhos para cada seção ouvindo o presidente;
III - Redigir as atas das seções e memórias das reuniões;
IV - Manter a documentação atualizada e receber todo expediente endereçado ao Conselho;
V - Publicar as decisões, resoluções e outros documentos e atos no órgão oficial de comunicação;
VI - Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões temáticas;
VII - Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do Conselho e torná-los acessíveis aos Conselheiros e à sociedade.
Art. 12. Os Conselheiros do COMSEG são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recurso públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública, competindo-lhes:
I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e, na sua ausência, convocarem seu suplente;
II - Compor as Comissões Temáticas conforme indicação da Plenária;
III - Analisar, avaliar e votar os projetos apresentados;
IV - Votar e ser votado;
V - Promover a sua capacitação individual;
VI - Respeitar as decisões do colegiado;
VII - Exercer o controle social da Política Pública de Segurança Pública;
VIII - Ser assíduo e pontual às reuniões e, em caso de ausência, justificar por escrito ao Conselho.
Art. 13. Compete às Comissões Temáticas:
I - Desenvolver estudos sobre temas relacionados ao aumento da violência;
II- Analisar projetos apresentados ao COMSEG;
III - Expedir pareceres sobre assuntos propostos pela plenária.
Art. 14. O funcionamento do COMSEG é regulamentado por Regimento Interno próprio, aprovado em Resolução e obedecendo ao seguinte:
I - O Plenário como órgão de deliberação máxima reunir-se-á obrigatoriamente pelo menos uma vez ao mês em reuniões ordinárias e, extraordinariamente sempre que necessário, quando convocado por seu Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, respeitando o cronograma integrado aos demais conselhos;
II - Para a instalação do Plenário é necessário quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um e, na segunda convocação, com 1/3 (um terço) dos Conselheiros presentes;
III - O Conselheiro terá direito a 01 (um) voto e havendo empate em pelo menos 02 (duas) votações sucessivas o Conselheiro Presidente terá direito ao voto de qualidade além do voto comum.
IV - O Conselheiro ausente na reunião será substituído por seu Suplente;
V - O Conselheiro ausente em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas será substituído definitivamente por seu suplente e a instituição/órgão representada deverá indicar novo Conselheiro suplente;
VI – Terão direito de opinar nas reuniões plenárias os membros suplentes que acompanham o Conselheiro titular.
Art. 15. O Conselheirocandidatoaqualquer cargoeletivoafastar-se-ádoexercícioda função noConselhonoprazo de03(três)mesesque antecedem o pleitoleitoraleseusuplente será conduzido à função de conselheiro durante o perido de afastamento.
Parágrafo único. Se empossado em cargo eletivo e sendo incompatível o seu exercicio com o desempenho da função de Conselheiro, este será substituído definitivamente pelo Suplente e a instituição/órgão representada deverá indicar novo Conselheiro suplente.
Art. 16. Na ausência do Presidente, a reunião do COMSEG será presidida pelo representante legal e, na ausência de ambos, a plenária será aberta pelo Secretário, que procederá a eleição de um Conselheiro para dirigir os trabalhos.
Art. 17. Os assuntos, decisões e deliberações tratados nas reuniões do Conselho serão anotados em ata que registre todos os acontecimentos e voto dos Conselheiros, aprovada na sessão subsequente.
Art.18.AsdeliberaçõesdoConselhoserão consubstânciadas em Resoluçõesamplamente divulgadas e publicadas na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO – III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, de natureza contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança Pública.
§ 1º. O FUMSEP objetiva facilitar a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às atividades inerentes à Segurança Pública no município de Monte Negro.
§ 2º. O FUMSEP terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que deverá ser definido em conjunto com o COMSEG, observados os objetivos e metas definidos na presente Lei.
§ 3º. O Plano de Aplicação estabelecerá a distribuição dos recursos por área prioritária, de forma a atender as intenções definidas no Plano de Ação.
Art. 20. Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados através de convênios em projetos de interesse do Município elaborados por Entidades Públicas, Entidades Privadas sem fins lucrativos ou organizações não-governamentais que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate a violência e a criminalidade.
Parágrafo único. Para pleitear recursos, a entidade da sociedade civil organizada deve ser inscrita no COMSEG e atender todos os requisitos e critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 21. É vedado o repasse de recursos do FUMSEP para cobrir despesas com pessoal, incluindo concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.
Art. 22. São recursos do FUMSEP:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
II – Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III – Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV – Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Doações e contribuições de terceiros, inclusive do Poder Judiciário advindas de multas arbitradas em processos judiciais ou de seu orçamento;
VII - Aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais;
VIII - Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais;
IX - Outras receitas que vierem a lhe ser destinadas.
Art. 23. Os recursos do FUMSEP deverão ser aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Pública desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de segurança pública, respeitando as diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública alocadas no Plano Municipal de Segurança Pública;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Segurança Pública;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Segurança Pública;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e a aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Segurança Pública.
Art. 24. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Segurança Pública devidamente registradas no COMSEG será efetivado após a apresentação de projeto e análise de sua viabilidade pelo Conselho, observados os procedimentos e critérios estabelecidos na presente Lei e em legislação correlata.
§1º. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Segurança Pública se processarão através de convênios, contratos, acordos, ajustes ou instrumentos similares, observados a legislação pertinente e programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública.
§ 2º. Caso sejam insuficientes as informações prestadas no projeto, o COMSEG deverá realizar diligencias de verificação e aferição de dados.
Art. 25. O FUMSEP será gerido pela Secretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN sob orientação e controle do COMSEG.
Art. 26. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública serão submetidos à apreciação do COMSEG a cada trimestre.
§ 1º. A contabilidade do FUMSEP far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos e encaminhada ao COMSEG.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao COMSEG trimestralmente o Relatório que demonstre a aplicação de Recursos do FUMSEP.
§ 3º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Segurança Pública, será automaticamente transferida para a conta do FUMSEP tão logo sejam realizadas e identificadas às receitas correspondentes.
§ 4º. Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.
Art. 27. São atribuições dos gestores do FUMSEP:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano aprovado pelo COMSEG;
II - Preparar e apresentar ao Conselho de Segurança a demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
III - Tomar conhecimento e comprimir obrigações definidas em convênios, contratos ou instrumentos similares firmados pelo Município e relacionados ao COMSEG;
IV - Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município mensalmente, a demonstração da receita e da despesa, trimestralmente, o inventário dos bens materiais e, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI – Acompanhar a situação econômico–financeira do Fundo junto a contabilidade geral do Município;
VII - Apresentar ao COMSEG a análise e avaliação da situação econômico– financeira do Fundo detectada na demonstração junto a contabilidade geral do Município;
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX - Manter o controle da receita do Fundo;
X - Encaminhar ao COMSEG o relatório trimestralmente de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação;
XI - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
Art. 28. O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO – IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 29. A Conferência Municipal de Segurança Pública será convocada pelo Poder Executivo Municipal de acordo com a Conferência Nacional de Segurança objetivando discutir, analisar e avaliar a Política Municipal de Segurança Pública.
§ 1º. Incumbe ao Órgão competente do Município:
I - Coordenar a Conferência Municipal de Segurança Pública, outros processos de participação social e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;
II - elaborar o regimento interno e demais documentos para a efetivação da Conferência Municipal de Segurança Pública;
III - Produzir relatórios e encaminhar à Conferência Estadual de Segurança Pública conforme as diretrizes da Política Nacional;
IV - Eleger os Delegados para a etapa da Conferência Estadual de Segurança Pública.
Art. 30. Na hipótese de não convocação da Conferência Municipal de Segurança Pública pelo Poder Executivo Municipal, o COMSEG fará sua convocação e coordenação, bem como de outros processos de participação social.
Art. 31. As despesas decorrentes da Conferência Municipal de Segurança Pública serão suportadas à conta de dotação orçamentaria do Município de Monte Negro-RO.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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