ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.423 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF.’
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF para fins de reequilíbrio financeiro para Aquisição de 01 (um) caminhão trucado equipado com carroceria basculante, para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari – RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF |
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2.4.2.2.54.0.1.04 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2021 |
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FICHA 182 |
Total da receita |
R$ 114.795,52 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
23 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
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CONVÊNIO N° 059/2021/FITHA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 114.795,52 |
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TOTAL GERAL R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão repasse da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, R$ 57.676,67 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, totalizando R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FEEC79D4