ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.423 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF.’

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF para fins de reequilíbrio financeiro para Aquisição de 01 (um) caminhão trucado equipado com carroceria basculante, para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari – RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF

 

2.4.2.2.54.0.1.04

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2021

 

FICHA 182

Total da receita

R$ 114.795,52

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

23

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 059/2021/FITHA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 114.795,52

TOTAL GERAL R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão repasse da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, R$ 57.676,67 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, totalizando R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FEEC79D4