ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.959/2013 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO E SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º. A política urbana do Município de Pimenta Bueno tem por objetivo o pleno desenvolvimento social da cidade e da propriedade urbana, resguardados os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, Plano Diretor de Pimenta Bueno-RO, no que se refere a:
a) Cidade mais justa;
b) Cidade Ecológica;
c) Cidade Atrativa;
d) Cidade de Fácil Acesso e Boa Mobilidade.
Art. 2º. A estruturação urbana de Pimenta Bueno, com base nos objetivos estabelecidos no Plano Diretor, visa garantir:
a) O acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, esportes, assistência social e segurança;
b) O atendimento de infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental;
c) A dinamização dos espaços públicos, promovendo o uso coletivo, a interação social e a qualificação da paisagem urbana.
Art. 3º. As diretrizes de ordenamento territorial, complementar mente ao Plano Diretor, consistem na organização e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo no território do Município de Pimenta Bueno, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
Parágrafo único – Em conformidade com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Pimenta Bueno, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, estabelecendo as Zonas Urbana, de Expansão Urbana.
Art. 4°. Em consonância com o Plano Diretor, o ordenamento territorial do município de Pimenta Bueno-RO requer um disciplinamento urbanístico adequado às diversidades de seu território, observada sua macro-divisão em perímetros diferenciados, de natureza urbana, abrangendo as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, e de natureza rural, abrangendo a Zona Rural, e respeitadas as seguintes Diretrizes Gerais e Específicas:
I - Constituem Diretrizes Gerais de ordenamento macro-territorial:
a) A observância às características físicas, ambientais, culturais e econômicas do município, em busca do equilíbrio e da sustentabilidade do cidadão;
b) O combate à dispersão das ocupações no território urbano de Pimenta Bueno;
c) O equilíbrio na distribuição das densidades, compatibilizando-as à oferta de equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, esporte, assistência social e segurança;
d) A compatibilização das ocupações atuais e futuras com a infra-estrutura existente ou projetada e obedecendo as normas que serão estabelecidas pelo Município de Pimenta Bueno-RO e seus técnicos apontados pela Secretaria Municipal;
e) A promoção de novas oportunidades locacionais para o desenvolvimento turístico, como fator de desenvolvimento sócio-econômico;
f) A compatibilização das atividades de produção mineral no município, aos condicionantes físicos, ambientais e sócio-econômicos;
g) A promoção de novas oportunidades locacionais para instalação de atividades geradoras de emprego, como fator de absorção da mão-de-obra local;
h) O equilíbrio na oferta de áreas para moradia, em conformidade à demanda existente ou a ser gerada no município;
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II - Constituem Diretrizes Específicas de ordenamento macro-territorial:
a) A preservação do cenário paisagístico;
b) A proteção dos cursos d’água;
c) Toda a margem da BR 364 da expansão urbana até 200,00m de distância do eixo da BR será Zona Comercial
d) A consolidação do tecido urbano existente e urbanização dos vazios urbanos;
e) Seguir e obedecer o eixo viário estabelecido pelo Município de Pimenta Bueno-RO.
Art.5º. Fica declarada como de expansão urbana, para ampliação do Município de Pimenta Bueno-RO, a seguinte área, localizada nas proximidades do perímetro urbano deste município, cujos limites e confrontações, constam do Memorial Descritivo, anexado aos Processos Administrativos nº 2434/2013 e 4485/2013:
Art. 6º. Fica os proprietários dos imóveis pertencentes a área de expansão urbana descrita e caracterizada nesta Lei, a cumprir a normatização vigente: Lei Federal nº 6.766/79 e alterações (Lei Federal nº 9.785/99), Plano Diretor Participativo deste Município, Lei de Parcelamento de Solo Vigente e outra normatização pertinente ao tema, fica estabelecido as Diretrizes Urbanísticas para Loteamento, nos termos a seguir:
I. Apresentar Laudos Técnicos área indicando:
a) Que não se trata de terreno alagadiço e sujeito a inundações;
b) Que o terreno não foi aterrado com material nocivo à segurança e saúde pública;
c) Que não se trata de terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
d) Que não se trata de área de preservação ecológica ou que naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis;
II. Apresentar levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado indicado;
a) Limites de área em relação aos terrenos vizinhos;
b) Indicação das divisas da área de acordo com o titulo de propriedade;
c) Azimutes geodésicos;
d) Cursos d’água, suas denominações, áreas brejos e APP (Áreas de Preservação Permanente de acordo com a legislação vigente);
e) Vias oficiais adjacentes;
f) Redes de energia elétrica, ferrovias, rodovias, aeroportos;
g) Curvas de níveis de metro em metro
h) O traçado do sistema viário deverá ser enquadrado e entrosado com o sistema viário existente da Kapa 42,
Art. 7º. Os proprietários da respectiva área, deverão apresentar o projeto de parcelamento da mesma, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito de parcelamento.
Art. 8º. Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, de acordo com os limites e parâmetros fixados em lei municipal.
Art. 9º. Considera-se Área Urbana para fins de aplicação desta Lei, as delimitações abaixo:
Imóvel: ÁRE AURBANA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO Município: PIMENTA BUENO
Comarca: PIMENTA BUENO UF: RONDÔNIA
Matrícula : 431
Área Total ( ha): 3.236,4950 ha Perímetro: 27.613,55m
Área Rio Melgaço ( ha): 38,0078 ha
Área BR-364 ( ha): 94,4000 ha
Área RO-100( ha): 4,4936 ha
Área Liquida ( ha): 3.099,5936 há
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-02, de coordenadas E=694.382,049m. e N=8.712.730,562m.; deste segue com azimute de 91°03'15" e distância de 1.679,40m, confrontando neste trecho com LINHA - 15, até o vértice M-01, de coordenadas E=696.061,165m. e N=8.712.699,665m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 93°41'44" e distância de 131,90m, até o vértice M-10, de coordenadas E=696.192,791m. e N=8.712.691,163m.; azimute de 90°07'10" e distância de 3.166,00m, até o vértice M-09, de coordenadas E=699.358,784m. e N=8.712.684,563m.; deste segue com azimute de 182°52'48" e distância de 3.701,04m, confrontando neste trecho com LINHA KAPA - 40, até o vértice M-08, de coordenadas E=699.172,833m. e N=8.708.988,198m.; deste segue com azimute de 118°15'28" e distância de 525,30m, confrontando neste trecho com RIO BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice JC-46, de coordenadas E=699.635,531m. e N=8.708.739,501m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 104°52'44" e distância de 338,00m, até o vértice JC-44, de coordenadas E=699.962,198m. e N=8.708.652,710m.; azimute de 68°38'03" e distância de 605,50m, até o vértice JC-38, de coordenadas E=700.526,084m. e N=8.708.873,307m.; azimute de 89°41'47" e distância de 283,20m, até o vértice JC-36, de coordenadas E=700.809,280m. e N=8.708.874,808m.; azimute de 109°59'20" e distância de 170,20m, até o vértice JC-34, de coordenadas E=700.969,227m. e N=8.708.816,627m.; azimute de 93°04'44" e distância de 255,10m, até o vértice M-07, de coordenadas E=701.223,959m. e N=8.708.802,925m.; deste segue com azimute de 180°45'22" e distância de 3.712,30m, confrontando neste trecho com LINHA KAPA - 42, até o vértice M-06, de coordenadas E=701.174,970m. e N=8.705.090,948m.; deste segue com azimute de 270°55'47" e distância de 881,10m, confrontando neste trecho com LINHA KAPA - 42, até o vértice M-05, de coordenadas E=700.293,986m. e N=8.705.105,245m.; deste segue com azimute de 271°11'20" e distância de 159,00m, confrontando neste trecho com RODOVIA FEDERAL - BR 364, até o vértice M-04, de coordenadas E=700.135,021m. e N=8.705.108,544m.; deste segue com azimute de 270°43'38" e distância de 1.008,40m, confrontando neste trecho com LOTE 03B - GLEBA 09 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice M-03, de coordenadas E=699.126,702m. e N=8.705.121,343m.; deste segue com azimute de 60°11'36" e distância de 173,20m, confrontando neste trecho com IGARAPÉ BUGIO VERMELHO, até o vértice JL-780, de coordenadas E=699.276,989m. e N=8.705.207,436m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 329°27'53" e distância de 142,10m, até o vértice JL-778, de coordenadas E=699.204,792m. e N=8.705.329,829m.; azimute de 14°32'42" e distância de 95,60m, até o vértice JL-776, de coordenadas E=699.228,801m. e N=8.705.422,365m.; azimute de 20°10'08" e distância de 65,80m, até o vértice JL-775, de coordenadas E=699.251,488m. e N=8.705.484,130m.; azimute de 305°13'42" e distância de 150,80m, até o vértice JL-774, de coordenadas E=699.128,306m. e N=8.705.571,117m.; azimute de 293°42'20" e distância de 81,60m, até o vértice JL-772, de coordenadas E=699.053,591m. e N=8.705.603,924m.; azimute de 339°11'41" e distância de 61,90m, até o vértice JL-771, de coordenadas E=699.031,605m. e N=8.705.661,787m.; azimute de 287°09'25" e distância de 85,10m, até o vértice JL-770, de coordenadas E=698.950,292m. e N=8.705.686,891m.; azimute de 323°11'54" e distância de 66,90m, até o vértice JL-769, de coordenadas E=698.910,215m. e N=8.705.740,459m.; azimute de 41°26'19" e distância de 337,00m, até o vértice JL-766, de coordenadas E=699.133,248m. e N=8.705.993,096m.; azimute de 320°38'06" e distância de 74,90m, até o vértice JL-765, de coordenadas E=699.085,742m. e N=8.706.051,003m.; azimute de 341°48'47" e distância de 109,60m, até o vértice JL-763, de coordenadas E=699.051,534m. e N=8.706.155,127m.; azimute de 309°09'07" e distância de 258,20m, até o vértice JL-761, de coordenadas E=698.851,306m. e N=8.706.318,149m.; azimute de 244°18'17" e distância de 244,50m, até o vértice JL-757, de coordenadas E=698.630,984m. e N=8.706.212,138m.; azimute de 254°11'44" e distância de 61,30m, até o vértice JL-756, de coordenadas E=698.572,001m. e N=8.706.195,443m.; azimute de 3°02'54" e distância de 278,30m, até o vértice JL-754, de coordenadas E=698.586,801m. e N=8.706.473,349m.; azimute de 302°14'42" e distância de 58,30m, até o vértice JL-753, de coordenadas E=698.537,492m. e N=8.706.504,454m.; azimute de 337°45'12" e distância de 203,10m, até o vértice JL-751, de coordenadas E=698.460,600m. e N=8.706.692,436m.; azimute de 271°48'14" e distância de 88,90m, até o vértice JL-750, de coordenadas E=698.371,744m. e N=8.706.695,234m.; azimute de 228°59'35" e distância de 87,30m, até o vértice JL-748, de coordenadas E=698.305,865m. e N=8.706.637,952m.; azimute de 228°58'47" e distância de 68,20m, até o vértice JL-747, de coordenadas E=698.254,409m. e N=8.706.593,191m.; azimute de 194°49'02" e distância de 106,70m, até o vértice JL-746, de coordenadas E=698.227,122m. e N=8.706.490,039m.; azimute de 236°05'41" e distância de 125,70m, até o vértice JL-744, de coordenadas E=698.122,796m. e N=8.706.419,921m.; deste segue com azimute de 315°10'57" e distância de 110,90m, confrontando neste trecho com IGARAPÉ BUGIO VERMELHO, até o vértice JL-743, de coordenadas E=698.044,628m. e N=8.706.498,589m.; deste segue com azimute de 4°22'43" e distância de 242,30m, confrontando neste trecho com RIO PIMENTA BUENO, até o vértice JL-741, de coordenadas E=698.063,127m. e N=8.706.740,181m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 335°56'53" e distância de 149,90m, até o vértice JL-740, de coordenadas E=698.002,033m. e N=8.706.877,066m.; azimute de 314°35'42" e distância de 260,20m, até o vértice JL-738, de coordenadas E=697.816,748m. e N=8.707.059,751m.; azimute de 339°43'28" e distância de 200,80m, até o vértice JL-737, de coordenadas E=697.747,163m. e N=8.707.248,108m.; azimute de 320°04'20" e distância de 354,30m, até o vértice JL-735, de coordenadas E=697.519,766m. e N=8.707.519,805m.; azimute de 305°24'31" e distância de 480,80m, até o vértice JL-731, de coordenadas E=697.127,895m. e N=8.707.798,382m.; azimute de 283°22'31" e distância de 185,00m, até o vértice JL-729, de coordenadas E=696.947,913m. e N=8.707.841,178m.; azimute de 293°44'39" e distância de 834,20m, até o vértice JL-722, de coordenadas E=696.184,325m. e N=8.708.177,071m.; azimute de 307°31'05" e distância de 678,80m, até o vértice JL-717, de coordenadas E=695.645,927m. e N=8.708.590,468m.; azimute de 313°23'22" e distância de 417,60m, até o vértice JL-713, de coordenadas E=695.342,457m. e N=8.708.877,340m.; azimute de 332°45'06" e distância de 581,40m, até o vértice JL-709, de coordenadas E=695.076,264m. e N=8.709.394,222m.; azimute de 353°45'56" e distância de 561,70m, até o vértice JL-706, de coordenadas E=695.015,265m. e N=8.709.952,600m.; azimute de 339°33'03" e distância de 271,11m, até o vértice JL-702, de coordenadas E=694.920,546m. e N=8.710.206,626m.; azimute de 350°37'36" e distância de 264,60m, até o vértice JL-700, de coordenadas E=694.877,451m. e N=8.710.467,693m.; deste segue com azimute de 317°22'21" e distância de 280,10m, confrontando neste trecho com RIO MACHADO, até o vértice JL-698, de coordenadas E=694.687,759m. e N=8.710.673,783m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 337°50'37" e distância de 350,80m, até o vértice JL-696, de coordenadas E=694.555,460m. e N=8.710.998,679m.; azimute de 350°08'40" e distância de 1.061,60m, até o vértice JL-689, de coordenadas E=694.373,751m. e N=8.712.044,612m.; azimute de 0°41'35" e distância de 686,00m, até o vértice M-02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: LINHA - 15 E RIO BARÃO DE MELGAÇO;
SUL: IGARAPÉ BUGIO VERMELHO E LOTE 03B - GLEBA 09 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO E BR-364;
LESTE: LINHA KAPA - 42;
OESTE: RIO PIMENTA BUENO E RIO MACHADO.
Art. 10º.Considera-se Zona de Expansão Urbana, para fins de aplicação desta lei, as delimitação e características abaixo:
Imóvel: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Município: PIMENTA BUENO
Comarca: PIMENTA BUENO UF: RONDÔNIA
Área Total ( ha): 525,2274 ha Perímetro: 12.224,81m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-07, de coordenadas E=701.251,718m. e N=8.708.771,258m.; deste segue com azimute de 115°04'03” e distância de 246,41m, confrontando neste trecho com RIO BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice LS-492, de coordenadas E=701.474,919m. e N=8.708.666,858m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 125°12'05” e distância de 289,18m, até o vértice LS-490, de coordenadas E=701.711,217m. e N=8.708.500,160m.; azimute de 134°21'00” e distância de 162,08m, até o vértice M-03, de coordenadas E=701.827,117m. e N=8.708.386,859m.; azimute de 141°28'19” e distância de 226,31m, até o vértice LS-487, de coordenadas E=701.968,635m. e N=8.708.209,125m.; azimute de 124°22'13” e distância de 196,27m, até o vértice M-04, de coordenadas E=702.130,629m. e N=8.708.098,329m.; azimute de 166°27'50” e distância de 129,96m, até o vértice LS-485, de coordenadas E=702.162,567m. e N=8.707.965,666m.; azimute de 126°41'55” e distância de 234,10m, até o vértice LS-483, de coordenadas E=702.350,266m. e N=8.707.825,767m.; azimute de 152°58'05” e distância de 192,08m, até o vértice LS-482, de coordenadas E=702.437,564m. e N=8.707.654,671m.; azimute de 121°45'04” e distância de 222,15m, até o vértice LS-480, de coordenadas E=702.626,467m. e N=8.707.537,769m.; azimute de 114°07'29” e distância de 372,87m, até o vértice M-05, de coordenadas E=702.966,770m. e N=8.707.385,368m.; deste segue com azimute de 200°02'29” e distância de 1.655,15m, confrontando neste trecho com LOTE 04 - GLEBA 04 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice M-03, de coordenadas E=702.399,552m. e N=8.705.830,445m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 200°02'29” e distância de 368,59m, até o vértice M-06, de coordenadas E=702.273,237m. e N=8.705.484,175m.; azimute de 200°02'29” e distância de 59,92m, até o vértice M-06A, de coordenadas E=702.252,702m. e N=8.705.427,883m.; azimute de 200°02'29” e distância de 217,24m, até o vértice M-09, de coordenadas E=702.178,254m. e N=8.705.223,798m.; azimute de 200°02'29” e distância de 308,32m, até o vértice M-10, de coordenadas E=702.072,593m. e N=8.704.934,148m.; azimute de 200°02'29” e distância de 1.049,96m, até o vértice M-04A, de coordenadas E=701.712,773m. e N=8.703.947,768m.; deste segue com azimute de 309°10'53” e distância de 1.782,11m, confrontando neste trecho com RODOVIA FEERAL - BR 364, até o vértice M-03A, de coordenadas E=700.331,329m. e N=8.705.073,700m.; deste segue com azimute de 90°52'06” e distância de 873,30m, confrontando neste trecho com LINHA KAPA - 42, até o vértice M-36, de coordenadas E=701.204,571m. e N=8.705.060,464m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 0°45'22” e distância de 470,41m, até o vértice M-11, de coordenadas E=701.210,778m. e N=8.705.530,833m.; azimute de 0°45'22” e distância de 375,14m, até o vértice M-08, de coordenadas E=701.215,729m. e N=8.705.905,940m.; azimute de 0°45'22” e distância de 265,28m, até o vértice M-07A, de coordenadas E=701.219,230m. e N=8.706.171,197m.; azimute de 0°45'22” e distância de 72,00m, até o vértice M-07, de coordenadas E=701.220,180m. e N=8.706.243,191m.; azimute de 0°45'22” e distância de 153,32m, até o vértice M-04A, de coordenadas E=701.222,203m. e N=8.706.396,498m.; azimute de 0°45'22” e distância de 145,63m, até o vértice M-20, de coordenadas E=701.224,230m. e N=8.706.550,106m.; azimute de 0°45'21” e distância de 1.117,16m, até o vértice M-19, de coordenadas E=701.239,817m. e N=8.707.731,459m.; azimute de 0°39'21” e distância de 1.039,87m, até o vértice M-07, ponto inicial da descrição deste perímetro.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: RIO BARÃO DE MELGAÇO;
SUL: RODOVIA BR-364;
LESTE: LOTE 04 - GLEBA 04 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO;
OESTE: LINHA KAPA - 42.
Art. 12. Fica estabelecido como área urbana do Município de Pimenta Bueno-RO, ficará descrita e caracterizada da seguinte forma:
Imóvel: ÁREA URBANA EXPANDIDA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Município: PIMENTA BUENO
Comarca: PIMENTA BUENO UF: RONDÔNIA
Área Total ( ha): 3.775,4336 ha Perímetro: 30.831,25 m
Área Rio Melgaço ( ha): 38,0078 ha
Área BR-364 ( ha): 94,4000 ha
Área RO-100( ha): 4,4936 ha
Área Linha KAPA-42 ( ha): 13,7112 ha
Área Liquida ( ha): 3.624,8210 ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-02, de coordenadas E=694.382,049m. e N=8.712.730,562m.; deste segue com azimute de 91°03'15” e distância de 1.679,40m, confrontando neste trecho com LINHA - 15, até o vértice M-01, de coordenadas E=696.061,165m. e N=8.712.699,665m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 93°41'44” e distância de 131,90m, até o vértice M-10, de coordenadas E=696.192,791m. e N=8.712.691,163m.; azimute de 90°07'10” e distância de 3.166,00m, até o vértice M-09, de coordenadas E=699.358,784m. e N=8.712.684,563m.; deste segue com azimute de 182°52'48” e distância de 3.701,04m, confrontando neste trecho com LINHA KAPA - 40, até o vértice M-08, de coordenadas E=699.172,833m. e N=8.708.988,198m.; deste segue com azimute de 118°15'28” e distância de 525,30m, confrontando neste trecho com RIO BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice JC-46, de coordenadas E=699.635,531m. e N=8.708.739,501m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 104°52'44” e distância de 338,00m, até o vértice JC-44, de coordenadas E=699.962,198m. e N=8.708.652,710m.; azimute de 68°38'03” e distância de 605,50m, até o vértice JC-38, de coordenadas E=700.526,084m. e N=8.708.873,307m.; azimute de 89°41'47” e distância de 283,20m, até o vértice JC-36, de coordenadas E=700.809,280m. e N=8.708.874,808m.; azimute de 109°59'20” e distância de 170,20m, até o vértice JC-34, de coordenadas E=700.969,227m. e N=8.708.816,627m.; azimute de 93°04'44” e distância de 255,10m, até o vértice M-07, de coordenadas E=701.223,959m. e N=8.708.802,925m.; azimute de 138°45'42” e distância de 42,11m, até o vértice M-07, de coordenadas E=701.251,718m. e N=8.708.771,258m.; azimute de 115°04'03” e distância de 246,41m, até o vértice LS-492, de coordenadas E=701.474,919m. e N=8.708.666,858m.; azimute de 125°12'05” e distância de 289,18m, até o vértice LS-490, de coordenadas E=701.711,217m. e N=8.708.500,160m.; azimute de 134°21'00” e distância de 162,08m, até o vértice M-03, de coordenadas E=701.827,117m. e N=8.708.386,859m.; azimute de 141°28'19” e distância de 227,19m, até o vértice LS-487, de coordenadas E=701.968,635m. e N=8.708.209,125m.; azimute de 124°22'13” e distância de 196,26m, até o vértice M-04, de coordenadas E=702.130,629m. e N=8.708.098,329m.; azimute de 166°27'50” e distância de 136,45m, até o vértice LS-485, de coordenadas E=702.162,567m. e N=8.707.965,666m.; azimute de 126°41'55” e distância de 234,10m, até o vértice LS-483, de coordenadas E=702.350,266m. e N=8.707.825,767m.; azimute de 152°58'05” e distância de 192,08m, até o vértice LS-482, de coordenadas E=702.437,564m. e N=8.707.654,671m.; azimute de 121°45'04” e distância de 222,15m, até o vértice LS-480, de coordenadas E=702.626,467m. e N=8.707.537,769m.; azimute de 114°07'29” e distância de 372,87m, até o vértice M-05, de coordenadas E=702.966,770m. e N=8.707.385,368m.; deste segue com azimute de 200°02'29” e distância de 1.655,15m, confrontando neste trecho com LOTE 04 - GLEBA 04 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice M-03, de coordenadas E=702.399,552m. e N=8.705.830,445m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 200°02'29” e distância de 368,59m, até o vértice M-06, de coordenadas E=702.273,237m. e N=8.705.484,175m.; azimute de 200°02'29” e distância de 59,92m, até o vértice M-06A, de coordenadas E=702.252,702m. e N=8.705.427,883m.; azimute de 200°02'29” e distância de 217,24m, até o vértice M-09, de coordenadas E=702.178,254m. e N=8.705.223,798m.; azimute de 200°02'29” e distância de 308,32m, até o vértice M-10, de coordenadas E=702.072,593m. e N=8.704.934,148m.; azimute de 200°02'29” e distância de 1.049,96m, até o vértice M-04A, de coordenadas E=701.712,773m. e N=8.703.947,768m.; deste segue com azimute de 309°10'53” e distância de 1.782,16m, confrontando neste trecho com RODOVIA FEDERAL - BR 364, até o vértice M-03A, de coordenadas E=700.331,329m. e N=8.705.073,700m.; deste segue com azimute de 310°11'22” e distância de 48,88m, confrontando neste trecho com RODOVIA FEDERAL - BR 364, até o vértice M-05, de coordenadas E=700.293,986m. e N=8.705.105,245m.; deste segue com azimute de 271°11'20” e distância de 159,00m, confrontando neste trecho com RODOVIA FEDERAL - BR 364, até o vértice M-04, de coordenadas E=700.135,021m. e N=8.705.108,544m.; deste segue com azimute de 270°43'38” e distância de 1.008,40m, confrontando neste trecho com LOTE 03B - GLEBA 09 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO, até o vértice M-03, de coordenadas E=699.126,702m. e N=8.705.121,343m.; deste segue com azimute de 60°11'36” e distância de 173,20m, confrontando neste trecho com IGARAPÉ BUGIO VERMELHO, até o vértice JL-780, de coordenadas E=699.276,989m. e N=8.705.207,436m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 329°27'53” e distância de 142,10m, até o vértice JL-778, de coordenadas E=699.204,792m. e N=8.705.329,829m.; azimute de 14°32'42” e distância de 95,60m, até o vértice JL-776, de coordenadas E=699.228,801m. e N=8.705.422,365m.; azimute de 20°10'08” e distância de 65,80m, até o vértice JL-775, de coordenadas E=699.251,488m. e N=8.705.484,130m.; azimute de 305°13'42” e distância de 150,80m, até o vértice JL-774, de coordenadas E=699.128,306m. e N=8.705.571,117m.; azimute de 293°42'20” e distância de 81,60m, até o vértice JL-772, de coordenadas E=699.053,591m. e N=8.705.603,924m.; azimute de 339°11'41” e distância de 61,90m, até o vértice JL-771, de coordenadas E=699.031,605m. e N=8.705.661,787m.; azimute de 287°09'25” e distância de 85,10m, até o vértice JL-770, de coordenadas E=698.950,292m. e N=8.705.686,891m.; azimute de 323°11'54” e distância de 66,90m, até o vértice JL-769, de coordenadas E=698.910,215m. e N=8.705.740,459m.; azimute de 41°26'19” e distância de 337,00m, até o vértice JL-766, de coordenadas E=699.133,248m. e N=8.705.993,096m.; azimute de 320°38'06” e distância de 74,90m, até o vértice JL-765, de coordenadas E=699.085,742m. e N=8.706.051,003m.; azimute de 341°48'47” e distância de 109,60m, até o vértice JL-763, de coordenadas E=699.051,534m. e N=8.706.155,127m.; azimute de 309°09'07” e distância de 258,20m, até o vértice JL-761, de coordenadas E=698.851,306m. e N=8.706.318,149m.; azimute de 244°18'17” e distância de 244,50m, até o vértice JL-757, de coordenadas E=698.630,984m. e N=8.706.212,138m.; azimute de 254°11'44” e distância de 61,30m, até o vértice JL-756, de coordenadas E=698.572,001m. e N=8.706.195,443m.; azimute de 3°02'54” e distância de 278,30m, até o vértice JL-754, de coordenadas E=698.586,801m. e N=8.706.473,349m.; azimute de 302°14'42” e distância de 58,30m, até o vértice JL-753, de coordenadas E=698.537,492m. e N=8.706.504,454m.; azimute de 337°45'12” e distância de 203,10m, até o vértice JL-751, de coordenadas E=698.460,600m. e N=8.706.692,436m.; azimute de 271°48'14” e distância de 88,90m, até o vértice JL-750, de coordenadas E=698.371,744m. e N=8.706.695,234m.; azimute de 228°59'35” e distância de 87,30m, até o vértice JL-748, de coordenadas E=698.305,865m. e N=8.706.637,952m.; azimute de 228°58'47” e distância de 68,20m, até o vértice JL-747, de coordenadas E=698.254,409m. e N=8.706.593,191m.; azimute de 194°49'02” e distância de 106,70m, até o vértice JL-746, de coordenadas E=698.227,122m. e N=8.706.490,039m.; azimute de 236°05'41” e distância de 125,70m, até o vértice JL-744, de coordenadas E=698.122,796m. e N=8.706.419,921m.; deste segue com azimute de 315°10'57” e distância de 110,90m, confrontando neste trecho com IGARAPÉ BUGIO VERMELHO, até o vértice JL-743, de coordenadas E=698.044,628m. e N=8.706.498,589m.; deste segue com azimute de 4°22'43” e distância de 242,30m, confrontando neste trecho com RIO PIMENTA BUENO, até o vértice JL-741, de coordenadas E=698.063,127m. e N=8.706.740,181m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 335°56'53” e distância de 149,90m, até o vértice JL-740, de coordenadas E=698.002,033m. e N=8.706.877,066m.; azimute de 314°35'42” e distância de 260,20m, até o vértice JL-738, de coordenadas E=697.816,748m. e N=8.707.059,751m.; azimute de 339°43'28” e distância de 200,80m, até o vértice JL-737, de coordenadas E=697.747,163m. e N=8.707.248,108m.; azimute de 320°04'20” e distância de 354,30m, até o vértice JL-735, de coordenadas E=697.519,766m. e N=8.707.519,805m.; azimute de 305°24'31” e distância de 480,80m, até o vértice JL-731, de coordenadas E=697.127,895m. e N=8.707.798,382m.; azimute de 283°22'31” e distância de 185,00m, até o vértice JL-729, de coordenadas E=696.947,913m. e N=8.707.841,178m.; azimute de 293°44'39” e distância de 834,20m, até o vértice JL-722, de coordenadas E=696.184,325m. e N=8.708.177,071m.; azimute de 307°31'05” e distância de 678,80m, até o vértice JL-717, de coordenadas E=695.645,927m. e N=8.708.590,468m.; azimute de 313°23'22” e distância de 417,60m, até o vértice JL-713, de coordenadas E=695.342,457m. e N=8.708.877,340m.; azimute de 332°45'06” e distância de 581,40m, até o vértice JL-709, de coordenadas E=695.076,264m. e N=8.709.394,222m.; azimute de 353°45'56” e distância de 561,70m, até o vértice JL-706, de coordenadas E=695.015,265m. e N=8.709.952,600m.; azimute de 339°33'03” e distância de 271,11m, até o vértice JL-702, de coordenadas E=694.920,546m. e N=8.710.206,626m.; azimute de 350°37'36” e distância de 264,60m, até o vértice JL-700, de coordenadas E=694.877,451m. e N=8.710.467,693m.; deste segue com azimute de 317°22'21” e distância de 280,10m, confrontando neste trecho com RIO MACHADO, até o vértice JL-698, de coordenadas E=694.687,759m. e N=8.710.673,783m.; deste segue com o último confrontante por vários azimutes e distâncias, azimute de 337°50'37” e distância de 350,80m, até o vértice JL-696, de coordenadas E=694.555,460m. e N=8.710.998,679m.; azimute de 350°08'40” e distância de 1.061,60m, até o vértice JL-689, de coordenadas E=694.373,751m. e N=8.712.044,612m.; azimute de 0°41'35” e distância de 686,00m, até o vértice M-02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: LINHA - 15 E RIO BARÃO DE MELGAÇO;
SUL: IGARAPÉ BUGIO VERMELHO E LOTE 03B - GLEBA 09 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO E BR-364;
LESTE: LOTE 04 - GLEBA 04 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO;
OESTE: RIO PIMENTA BUENO E RIO MACHADO.
Art.13. Esta lei autoriza todas as retificações e ratificações necessárias no perímetro urbano desta cidade, no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Pimenta Bueno.
Art.14. Esta lei entrará na data sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno-RO, 29 de Novembro de 2.013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
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Francismar Saraiva Mendes
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