ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 500 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2016, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016, para a Construção de pontos de embarque e desembarque.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498 de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 136.544,33 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1559.4.4.90.51, para o valor de R$ 136.544,33 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 062/2015/PROJUR/DER-RO, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
E o valor de R$ 6.544,33 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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AÇÃO 01 |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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02.04.26.782.0015.1559 – Construção de pontos de embarque e desembarque |
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DESCRIÇÃO |
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Construção de pontos de embarque e desembarque |
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INDICADOR FÍSICO |
M² |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMOSPAMA |
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METAS |
2016 |
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FÍSICA |
107,37 M² |
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FINANCEIRA P/ ELEMENTO |
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4.4.90.51 |
R$ 136.544,33 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2015
Prioridades/Metas Adicionais
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PRIORIDADE/META |
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DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA |
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02.04.26.782.0015 . 1559 – Construção de pontos de embarque e desembarque |
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DESCRIÇÃO |
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Construção de pontos de embarque e desembarque. |
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INDICADOR FÍSICO |
M² |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMOSPAMA |
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METAS P/ 2016 |
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FÍSICA |
107,37 m² |
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FINANCEIRA |
R$ 136.544,33 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:FF0275E0