ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.326 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D` OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo do Convênio nº. 930377/2022/MD/DPCNe contrapartida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 1.040.000,00(um milhão e quarenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/03/2023 às 17:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID338118e o código verificador10B95FBE.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:FF12CED3