ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1071-2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 ORIUNDO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, um crédito adicional Especial, proveniente do Superávit Financeiro com recursos do FUNDEB, apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2021, no valor de R$ 236.722,91 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Um Centavos).
Art. 2º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, considerando os restos a pagar processados ou não, evidenciadas no Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo).
Parágrafo Único - Os valores foram calculados de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n. 4320/1964, considerando o saldo bancário existente em 31/12/2021, deduzidos as inscrições de Restos a Pagar Processados e Não processado de Recursos Próprios.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Art. 4º O superávit financeiro R$ 236.722,91 (Duzentos e Trinta e Seis Mil e Setecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), proveniente de Recursos do FUNDEB, resultou da diferença positiva entre o Ativo Financeiro (Disponibilidades R$ 780.832,91) e o Passivo Financeiro (inscrição de Restos a Pagar R$ 544.110,00), considerando o saldo bancário em 31/12/2021.
Artigo 5º Fica incluso o referido crédito adicional Especial por superávit financeiro, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2022 – LOA/2022, a seguinte programática:
02.006.12.361.0016.0.000 – Manut. FUNDEB (SUPERÁVIT)
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 236.722,91 (Duzentos e Trinta e Seis Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Noventa e Um Centavos)
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:FF3F5639