ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1829/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração parcial da Emenda Impositiva n. 011/2022 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a alterar parcialmente a Emenda Impositiva n° 011/2022 no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), na qual foi destinada pelo Vereador Renato Leitão dos Santos, para ser executado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, na rública orçamentária 02.07 04.122.1001.2015 – Aquisição de “freezer bebedouro” para ser instalado no muro da Escola Maria Alves, para atender os atletas que utilizam a ciclofaixa.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 011/2022, que passará a vigorar conforme os anexos I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme o anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar ficha e suplementar, se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 011/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Órgão	02
Unidade	07
Código	04.122.1001.2015.2144
Especificação	Apoio as Atividades de Cultura e Esporte SEMECE – REC - Extra
Objetivo	Aquisição de material esportivo para distribuição gratuita
Valor	R$ 1.400,00
Ficha	694
Valor Total	R$ 1.400,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 011/2022) (ANULAÇÃO PARCIAL)
Órgão	02
Unidade	07
Código	04.122.1001.2015.2144
Especificação	Apoio as Atividades de Cultura e Esporte SEMECE – REC - Extra
Objetivo	Aquisição de “freezer bebedouro” para ser instalado no muro da Escola Maria Alves, para atender os atletas que utilizam da ciclofaixa.
Valor	R$ 1.400,00
Ficha:	556

 

Valor Total

R$ 1.400,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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