ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 63.701,45(Sessenta e Três Mil, Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.1072 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 63.701,45(Sessenta e Três Mil Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 63.701,45(Sessenta e Três Mil, Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.

 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 35.000,00(Trinta e Cinco Mil Reais).

 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas e Consumo

R$: 28.701,45(Vinte e Oito Mil Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:FF429FF7