ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551/GP/PMMN/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 63.701,45(Sessenta e Três Mil, Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.1072 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 63.701,45(Sessenta e Três Mil Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 63.701,45(Sessenta e Três Mil, Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos), será por anulação de saldo de dotação, conforme discrição abaixo.
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 35.000,00(Trinta e Cinco Mil Reais).
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas e Consumo
R$: 28.701,45(Vinte e Oito Mil Setecentos e Um Reais, Quarenta e Cinco Centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:FF429FF7