ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2024.

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2024.

 

“Acresce o art. 77-A da Lei Orgânica do Município”.

 

a mesa dirETIVA do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do art. 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

EMENDA:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do seguinte art. 77-A:

 

Art. 77-A Administração direta ou indireta criará banco de horas para serem utilizadas pelo servidor público municipal, quando investido na função de Vereador, estiver em missão oficial que implique deslocamento que afete o cumprimento da função de servidor público.

 

Parágrafo único: Se a função do servidor público municipal, Vereador, não permitir aplicação do caput, será garantido o direito confiar a outro servidor da mesma função para realizar a tarefa, a atividade específica ou ministrar a aula, ou ainda, oportunamente repor.

 

Alto Alegre dos Parecis, RO, 28 de maio de 2024, 203º da Independência; 136º da República; 29º Emancipação.

 

VALCEIR GOMES DE LIMA

Presidente do Poder Legislativo

 

Lei Estadual nº 570, de 22/06/1994.


Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
Código Identificador:FF42FF32