ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.361/2026
LEI Nº 2.361/2026
Em, 27 de agosto de 2026.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 14-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a DOAÇÃO para fins de re-aproveitamento e utilidade pública dos materiais de construção remanescentes do antigo prédio da UBS Nova Vida, localizada no Setor Novo Planalto, para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 14-A, inscrita no CNPJ nº 84.651.322/0001-90, situada neste município dos seguintes materiais:
a) madeiras utilizadas na estrutura das paredes e teto;
b) telhas.
Art. 2º - O transporte e os serviços de retiradas dos materiais serão de responsabilidade da Associação beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de agosto de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FF5241EE